5083173-40.2025.8.24.0930

Também se admite o manejo dos aclaratórios quando a decisão estiver fundada em premissa fática objetivamente equivocada, desde que o erro seja relevante e tenha aptidão para influenciar o resultado do julgamento.

No caso, contudo, os embargos devem ser rejeitados.

Isso porque, a decisão embargada examinou o pedido de efeito suspensivo e concluiu que não estavam cumulativamente preenchidos os requisitos do art. 525, § 6º, do CPC.

Ademais, além da garantia do juízo, exige-se a relevância dos fundamentos da impugnação e a demonstração de que o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação.

Ainda que se considere o depósito de R$ 3.247,47 e a apólice apresentada para assegurar o valor controvertido, tais garantias não conduzem, por si sós, à concessão do efeito suspensivo, pois o embargante não demonstrou concretamente a relevância dos fundamentos da impugnação nem o risco de grave dano. A alegação genérica de possibilidade de constrição de valores não satisfaz a exigência legal, especialmente por se tratar de instituição financeira de grande porte.

Com efeito, o Tema Repetitivo 1.203 do STJ também não modifica essa conclusão. A tese foi firmada no contexto da suspensão da exigibilidade de crédito público não tributário mediante fiança bancária ou seguro-garantia. A controvérsia destes autos, por sua vez, decorre de cumprimento de sentença entre particulares. De todo modo, mesmo que se admitisse sua aplicação, a aptidão do seguro-garantia não afastaria os demais requisitos cumulativos do art. 525, § 6º, do CPC.

Além do mais, a remessa dos autos à Contadoria Judicial não configura contradição. A providência destinou-se exclusivamente à apuração do valor devido diante da divergência entre os demonstrativos apresentados, sem importar reconhecimento da relevância da impugnação ou suspensão dos atos executivos.

Neste sentido, a Contadoria apurou, no evento 32, saldo remanescente de R$ 232,74, após a dedução do depósito de R$ 3.247,47. O executado concordou integralmente com o cálculo no evento 40, e a exequente também manifestou concordância no evento 46.

Deste modo, esses fatos supervenientes não evidenciam vício na decisão embargada, também não justificam a concessão de efeito suspensivo.

Tampouco servem os embargos para rediscutir teses, com o intuito de atribuir efeito infringente ao julgado, subvertendo a função de recurso à Instância Superior.

Extrai-se da jurisprudência:

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592600, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 17.6.2024).

O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, bem como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria aventada pelos litigantes.

Nesse sentido:

DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024).

III - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S.A., mantendo integralmente a decisão proferida no Evento 24.

Indefiro o pedido de atribuição de efeitos infringentes, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade, erro material ou premissa fática equivocada a serem sanados.

Intimem-se.

Cumpra-se a decisão embargada.

Órgão

Vara Estadual de Direito Bancário

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ROSANGELA APARECIDA STOCK

Advogado

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB 59520/SC)

Órgão

Vara Estadual de Direito Bancário

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ROSANGELA APARECIDA STOCK

Advogado

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB 59520/SC)

Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que o depósito em dinheiro, considerando o porte da instituição financeira, não afronta o princípio da menor onerosidade da execução, preservando-se, ao mesmo tempo, a preferência do credor na satisfação de seu crédito (TJSC, Embargos de Declaração n. 4003033-57.2018.8.24.0000, Rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04.09.2018).

Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença.

2. Considerando a divergência entre os demonstrativos apresentados pelas partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo, nos termos do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se os parâmetros fixados na sentença.

Na apuração do débito, havendo divergência quanto ao pagamento das parcelas dos contratos objeto da ação revisional e inexistindo comprovação específica do adimplemento pela parte exequente, deverão prevalecer as informações constantes dos extratos das operações juntados aos autos do processo principal.

Quanto à insurgência relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, observo que a sentença condenou a instituição financeira ao pagamento da verba honorária fixada em percentual sobre o valor atualizado da condenação. Assim, a base de cálculo deverá observar os exatos termos do título executivo, não sendo possível restringi-la apenas ao montante devido pela instituição financeira, desconsiderando os valores devidos pela parte exequente e a consequente compensação.

Por fim, deverá a Contadoria observar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 677, segundo o qual o depósito realizado para garantia do juízo ou a penhora de ativos financeiros não afastam os efeitos da mora.

3. Apresentado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

4. Após, voltem os autos conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença.

c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora.

3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo, empregue-se o Renajud (restrição de transferência).

Não será feita restrição:

a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores).

b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem.

Para Renajud positivo, expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação.

3.3) Havendo Renajud negativo, utilize-se o Sniper, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

3.4) Após, aplique-se o Infojud, com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI).

4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC).

5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.