5083174-02.2025.8.24.0000

Órgão

6ª Câmara de Direito Civil

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ITAMAR BATISTA ROSA, BRUNO RICARDO TIBRE

Advogados

BRUNO RICARDO TIBRE (OAB 36557/SC), VANESSA AZEVEDO BARCELOS (OAB 21201/SC)

Órgão

Diretoria de Recursos e Incidentes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ITAMAR BATISTA ROSA, BRUNO RICARDO TIBRE

Advogados

BRUNO RICARDO TIBRE (OAB 36557/SC), VANESSA AZEVEDO BARCELOS (OAB 21201/SC)

Órgão

6ª Câmara de Direito Civil

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ITAMAR BATISTA ROSA, BRUNO RICARDO TIBRE

Advogados

BRUNO RICARDO TIBRE (OAB 36557/SC), VANESSA AZEVEDO BARCELOS (OAB 21201/SC)

Órgão

Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Civil

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BRUNO RICARDO TIBRE

Advogado

BRUNO RICARDO TIBRE (OAB 36557/SC)

O pedido de gratuidade judiciária foi superado na decisão do evento 14 dos autos recursais, razão pela qual resta prejudicado o objeto recursal neste ponto.

Conforme o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". E, consoante o inc. I do art. 1.019 do mesmo diploma, o relator também poderá "deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

Na hipótese, não antevejo probabilidade de provimento do recurso, no que diz respeito à tese de impenhorabilidade do bem constrito nos autos.

É sabido que a tutela da Lei n. 8.009/90 está condicionada à comprovação de que o imóvel é utilizado com habitualidade para fins de moradia. A propósito: "...o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família exige prova inequívoca de que o imóvel é utilizado como residência permanente do devedor e de sua família, conforme o art. 1º da Lei n. 8.009/1990 e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça" (TJSC, AI 5051751-24.2025.8.24.0000, 4ª Câmara de Direito Civil, Relatora Desa. Erica Lourenco de Lima Ferreira, julgado em 07/07/2025).

In casu, a alegação de impenhorabilidade foi justificada mediante juntada do contrato de compra e venda do imóvel constrito (evento 217-7), certidão de inexistência de bens registrados perante o 1°, 2° e 3° ORI de Florianópolis (evento 217-9) e declarações informais de vizinhos, datadas de 24/05/2025, indicando que o agravante reside no imóvel situado na Servidão Joesi Guimarães, n. 877, Rio Vermelho, Cidade de Florianópolis (evento 217-10).

Tais documentos, embora comprobatórios da posse sobre o bem, não permitem concluir de forma cabal o exercício habitual de moradia exclusivamente no imóvel constrito. Destaco, aliás, a existência de documento anexado pelo próprio agravante noutra ação judicial na qual declara, em 21/05/2025, ser residente e domiciliado em endereço diverso (Servidão Netuno, nº 385, Ingleses do Rio Vermelho, Florianópolis) (evento 174-5, autos n. 5005903-52.2019.8.24.0023), informação inclusive confirmada em procuração pública outorgada pelo próprio na mesma data (evento 185-4, autos n. 5005903-52.2019.8.24.0023).

Considerando que o pedido esbarra, de imediato, na ausência de probabilidade de provimento do recurso, suficiente para embasar o indeferimento, desnecessário analisar o requisito do perigo de dano com a demora, diante do viés cumulativo das exigências para a tutela de urgência.

Posto isso, indefiro a tutela recursal de urgência.

Comunique-se o Juízo a quo.

Intimem-se, inclusive para fins do 1.019, II, do CPC.

Dessa forma, ausente comprovação idônea da alegada hipossuficiência, mostra-se inviável o deferimento da gratuidade da justiça, benefício este que se destina, exclusivamente, àqueles que efetivamente dele necessitam, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República.

Posto isso, indefiro a gratuidade judiciária postulada e assino o prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo, na forma simples, sob pena de não conhecimento do recurso.

Órgão

6ª Câmara de Direito Civil

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ITAMAR BATISTA ROSA

Advogado

VANESSA AZEVEDO BARCELOS (OAB 21201/SC)