5083176-69.2025.8.24.0000

Órgão

Diretoria de Recursos e Incidentes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MARCELO BRASIL CAMPOS, ANDRE LUIZ FRANCA DE MELO, MEDCLINIC BRASIL LTDA, AJA PARTICIPACOES LTDA, JANAINA ALVES DE SOUSA

Advogados

MARCELO BRASIL CAMPOS (OAB 22245/PA), DIEGO WARMLING VALGAS (OAB 34887/SC), HELOISA CARNEIRO DOS SANTOS (OAB 67835/SC)

Órgão

3ª Câmara de Direito Comercial

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MARCELO BRASIL CAMPOS, ANDRE LUIZ FRANCA DE MELO, MEDCLINIC BRASIL LTDA, AJA PARTICIPACOES LTDA, JANAINA ALVES DE SOUSA

Advogados

MARCELO BRASIL CAMPOS (OAB 22245/PA), JAIRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 37728/SC), HELOISA CARNEIRO DOS SANTOS (OAB 67835/SC)

Órgão

3ª Câmara de Direito Comercial

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MARCELO BRASIL CAMPOS, ANDRE LUIZ FRANCA DE MELO, MEDCLINIC BRASIL LTDA, AJA PARTICIPACOES LTDA, JANAINA ALVES DE SOUSA

Advogados

MARCELO BRASIL CAMPOS (OAB 22245/PA), JAIRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 37728/SC), HELOISA CARNEIRO DOS SANTOS (OAB 67835/SC)

Órgão

3ª Câmara de Direito Comercial

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MARCELO BRASIL CAMPOS, ANDRE LUIZ FRANCA DE MELO, MEDCLINIC BRASIL LTDA, AJA PARTICIPACOES LTDA, JANAINA ALVES DE SOUSA

Advogados

MARCELO BRASIL CAMPOS (OAB 22245/PA), JAIRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 37728/SC)

Órgão

3ª Câmara de Direito Comercial

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MARCELO BRASIL CAMPOS, ANDRE LUIZ FRANCA DE MELO, MEDCLINIC BRASIL LTDA, AJA PARTICIPACOES LTDA, JANAINA ALVES DE SOUSA

Advogados

MARCELO BRASIL CAMPOS (OAB 22245/PA), RAFAELA BERGER DE SOUZA BATSCHAUER (OAB 26017/SC), DIRLEY ROSA QUEIROZ CAREGNATO (OAB 24698/SC)

Órgão

Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MARCELO BRASIL CAMPOS, MEDCLINIC BRASIL LTDA, AJA PARTICIPACOES LTDA

Advogados

MARCELO BRASIL CAMPOS (OAB 22245/PA), RAFAELA BERGER DE SOUZA BATSCHAUER (OAB 26017/SC), DIRLEY ROSA QUEIROZ CAREGNATO (OAB 24698/SC)

Na sequência, os autos vieram conclusos para julgamento.

Este é o relatório.

DECIDO.

Registro, inicialmente, que são oponíveis Embargos de Declaração quando o pronunciamento judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil - CPC.

O parágrafo único do artigo 1.022, do CPC, estabelece, ainda, que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e que incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, §1º, do CPC.

Com efeito, da subsunção das razões apresentadas na espécie aos dispositivos citados, verifico que estas não prosperam, sobretudo porque os vícios apontado pela parte Recorrente não existem.

No caso, a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais à controvérsia, analisando a probabilidade do direito e o perigo da demora, concluindo pela ausência de prova robusta da impenhorabilidade alegada e do risco iminente à continuidade dos serviços.

A alegação de “fato notório” sobre a crise na saúde local, além de genérica, constitui inovação recursal, pois não foi deduzida no agravo originário, sendo inviável sua apreciação em sede de aclaratórios. Do mesmo modo, a suposta contradição refere-se à decisão diversa, proferida em outro recurso, não configurando contradição interna ao decisum embargado.

Portanto, resta claro que a Embargante objetiva unicamente rediscutir os termos da decisão que lhe foi desfavorável, contudo, "os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338)" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 953).

Dessa forma, não se verifica a aludida obscuridade, omissão ou contradição no acórdão combatido, motivo pelo qual devem ser rejeitados os presentes Embargos de Declaração, pois incabível o seu manejo para o fim de rediscussão da matéria ou alteração do entendimento adotado pelo Órgão Julgador, por não ser o recurso adequado para tais desideratos.

Sobre o assunto, colho julgado do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO MATERIAL. ERRO EM CABEÇALHO. VERIFICADO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada.

II - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta eg. Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a correção de erro material no cabeçalho (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1644500/SP, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, data do julgamento 26/05/2020, sem destaque no original).

À vista do exposto, inexistindo quaisquer das hipóteses que autorizam sua oposição (CPC, art. 1.022), a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Custas legais.

Após o trânsito em julgado, providencie-se a baixa do recurso nos registros de estilo.

Publique-se. Intimem-se.

Requer a concessão de tutela de urgência recursal, com efeito suspensivo ativo, para determinar a imediata liberação dos valores penhorados, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, e, ao final, o provimento do recurso (evento 1).

É o breve relatório.

O presente recurso é cabível (CPC, art. 1.015, parágrafo único), tempestivo (CPC, art. 1.003, § 5º), preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, a qual encontra respaldo nos arts. 294, 300 e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil de 2015.

Para a concessão da tutela de urgência são exigidos dois requisitos: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sobre o tema, oportuno trazer a lume os ensinamentos de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

Ambas as modalidades de tutela de urgência, portanto, têm como requisito essencial de concessão a existência de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da demora do processo (periculum in mora). Este perigo pode ter por alvo a própria existência do direito material (caso em que será adequada a tutela de urgência satisfativa) ou a efetividade do processo (hipótese na qual adequada será a tutela cautelar). O periculum in mora, porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência. Esta, por se fundar em cognição sumária, exige também a probabilidade de existência do direito (conhecida como fumus boni iuris), como se pode verificar pelo texto do art. 300, segundo o qual "[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3. Ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 154).

Alega a agravante que os valores constritos foram depositados pelo Fundo Municipal de Saúde de Blumenau, em decorrência de contratos de gestão para prestação de serviços públicos, sendo, por isso, vinculados à finalidade pública e insuscetíveis de penhora.

Com efeito, embora o art. 833, IX, do CPC disponha sobre a impenhorabilidade de recursos públicos repassados a instituições privadas para aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social, a Agravante é empresa privada com fins lucrativos, e os valores penhorados não foram demonstrados, de forma inequívoca, como vinculados exclusivamente à execução de serviços públicos essenciais.

A decisão agravada, ao indeferir o levantamento, fundamentou-se na ausência de comprovação de que os valores depositados se referem integralmente a verbas vinculadas, bem como na inexistência de finalidade social específica sobre os montantes constritos.

Ademais, não há nos autos elementos suficientes para aferir, de plano, a natureza pública e vinculada da totalidade dos valores bloqueados, tampouco o risco iminente de descontinuidade dos serviços prestados pela Agravante, de modo a justificar a medida excepcional pleiteada.

Ademais, a análise aprofundada da matéria demanda o contraditório e a formação do juízo colegiado, sendo prudente aguardar o processamento regular do recurso.

Ante o exposto, admito o processamento do recurso e indefiro o pedido de tutela de urgência recursal, mantendo-se, por ora, os efeitos da decisão agravada.

Comunique-se ao Juízo de origem, com brevidade.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 - atentando-se para o disposto no art. 3º da Resolução n. 03/2019-CM.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.