CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5084771-29.2025.8.24.0930/SC
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427)
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado(a) por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI contra RAFAEL CRISTOFOLINI, em que se verifica que houve tentativa frustrada de citação/intimação do executado através do aplicativo WhatsApp.
2. Nesse tocante, embora cediça a possibilidade de citações e intimações por meios eletrônicos, não há como se aplicar, por analogia, o disposto no art. 274, do CPC, pois a previsão não deixa dúvidas que as intimações serão válidas quando dirigidas ao endereço constante nos autos na hipótese de mudança sem comunicação, e não pelo aplicativo Whatsapp. Sobre o tema, decidiu-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS E AFASTOU A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DE INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO RECLAMO. EXECUTADO QUE MESMO CITADO NO PROCESSO PRINCIPAL E INTIMADO NO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONSTITUIU PROCURADOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. INDEFERIDA A PENHORA DO IMÓVEL ENSEJADOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA. ACOLHIMENTO. CRÉDITO DE NATUREZA PROPTER REM. PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AS DEMAIS DÍVIDAS INCIDENTES SOBRE O BEM. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 478 DA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO NO PONTO. PENHORA REALIZADA VIA SISBAJUD. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO COM FUNDAMENTO NO ART. 274 DO CÓDIGO DE RITOS. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP. MANDADO QUE RETORNOU SEM CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA NA ESPÉCIE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064476-50.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2023).
3. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de presunção de citação/intimação para o feito.
4. Proceda-se o cartório a consulta para obter o endereço atualizado da parte ré/executada, através de sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário.
5. Após, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu procurador, para, em 15 dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que de direito, sob pena de abandono e extinção da causa, na forma do art. 485, III, CPC.
6. Decorrido esse prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte autora pessoalmente, via carta, para, no prazo de 5 dias, dar impulso ao feito, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, § 1.º, CPC.
