5085642-59.2025.8.24.0930

Embargos de Terceiro Cível Nº 5085642-59.2025.8.24.0930/SC

EMBARGANTE: DAIANE APARECIDA RIBEIRO SANTOSADVOGADO(A): LETIÉRE DE SÁ SOUZA (OAB SC026142)ADVOGADO(A): DILIENE DE SA SOUZA (OAB SC064554)ADVOGADO(A): TANIA PEREIRA VELHO (OAB SC061934)ADVOGADO(A): GABRIELA NUNES (OAB SC071875)

ATO ORDINATÓRIO

A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC.

OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo.

Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

Embargos de Terceiro Cível Nº 5085642-59.2025.8.24.0930/SC

EMBARGANTE: DAIANE APARECIDA RIBEIRO SANTOSADVOGADO(A): LETIÉRE DE SÁ SOUZA (OAB SC026142)ADVOGADO(A): DILIENE DE SA SOUZA (OAB SC064554)ADVOGADO(A): TANIA PEREIRA VELHO (OAB SC061934)ADVOGADO(A): GABRIELA NUNES (OAB SC071875)EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO SERRANO SICOOB CREDISERRA SCADVOGADO(A): JOSÉ LUÍS DE CONTO (OAB SC019117)

DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de ação de embargos de terceiro movida por DAIANE APARECIDA RIBEIRO SANTOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO SERRANO SICOOB CREDISERRA SC, objetivando o levantamento da constrição realizada nos autos nº 5002201-70.2022.8.24.0063, sobre o bem descrito na inicial.

Afirma que adquiriu o veículo GM CHEVROLET/CLASSIC LS, Placa MIL5G17, em 26.10.2021 e que na época não pendiam quaisquer restrições sobre o bem.

A pretensão da parte embargante, em sede de tutela antecipada de urgência, é o levantamento da restrição de transferência efetivada sobre o referido bem, em decorrência do ajuizamento da ação de execução acima citada.

É o relatório necessário. DECIDO.

Para concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessário o preenchimento, concomitantemente, dos requisitos esculpidos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) elementos que evidenciam a probabilidade do direito; b) perigo de dano; e c) ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Nessa perspectiva, em juízo de cognição sumária, não há que se falar em perigo de dano, pois a restrição de transferência RENAJUD (Registro Nacional de Veículos Automotores Judicial) é uma restrição judicial que impede apenas a venda ou transferência de um veículo.

No caso, o embargante pode licenciar e transitar com o veículo, ficando impedido apenas de alienar o bem, enquanto perdurar a discussão judicial.

Denota-se, ainda, que, no caso em tela, há risco de irreversibilidade da decisão, diante de eventual alienação do bem, podendo, ainda, prejudicar terceiros adquirentes.

De mais a mais, o deferimento da tutela de urgência resultaria no prejulgamento dos embargos, por conseguinte, esgotamento do seu objeto, o que é irrazoável em cognição não exauriente.

Deste modo, não restaram preenchidos, concomitantemente, os pressupostos para concessão da medida liminar pretendida.

Importante delinear, todavia, que os documentos trazidos pela embargante estão de acordo com os critérios inseridos no art. 678 do CPC, concernente à determinação de sobrestamento das medidas constritivas sobre o bem litigioso, pois demonstram plausibilidade sumária da existência do direito.

Isso posto:

a) Defiro à parte embargante os benefícios da justiça gratuita;

b) Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, pelos motivos esposados nesta decisão;

c) Recebo os presentes embargos de terceiro, determinando a suspensão dos autos de execução em relação ao bem descrito na inicial (veículo GM CHEVROLET/CLASSIC LS, Placa MIL5G17).

d) Certifique-se a concessão de efeito suspensivo nos autos principais.

e) Cite-se a parte embargada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos da ação principal (art. 677, § 3º, do CPC), para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC).

Cumpra-se.