5085643-42.2025.8.24.0090

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5085643-42.2025.8.24.0090/SC

EXEQUENTE: LEON DE VARGAS RODRIGUESADVOGADO(A): FRANK DA SILVA (OAB SC014973)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que há excesso de execução.

Consigno que este Juízo tem entendido que a implementação dos efeitos patrimoniais do reajuste objeto desta demanda deverá respeitar a suspensão estabelecida pela Lei Complementar n. 173/2020, entendimento que é respaldado nos julgados da Turma de Recursos.

Veja-se:

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INPC) COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008, NO PERÍODO DE NOVEMBRO/2019 A DEZEMBRO/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE REAJUSTE DE PENSIONAMENTO PREVIDENCIÁRIO VINCULADO À AUTARQUIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA O TRÂMITE DA CORRESPONDENTE AÇÃO INDIVIDUAL. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. MANDADO DE INJUNÇÃO INAPLICÁVEL AO CASO. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, CONSIDERANDO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. MÉRITO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE DECRETO DO GOVERNADOR AUTORIZANDO OS REAJUSTES DE PENSÃO SEM PARIDADE. INSUBSISTÊNCIA. MORA ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE. REAJUSTE EXPRESSAMENTE PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL REFERIDA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O IMPLEMENTO DO REAJUSTE EM RAZÃO DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE, NO ENTANTO, QUE NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 173/2020. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL EM CASOS QUE TAMBÉM TRATAVAM DA INTERPRETAÇÃO DA LCE N. 173/2020. PREVISÃO DO ARTIGO 8º, INCISOS I E VI, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTOS, REAJUSTES OU REVISÕES DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO CONSTITUCIONAL (ADI'S NS. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE A "SIMPLES RECOMPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO", OU SEJA, A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES SE ENQUADRARIA NA HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PROIBIDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO POR ANALOGIA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA REVISÃO PRETENDIDA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5045551-56.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025).

Ademais, mesmo quando o título não ressalva a suspensão, necessária a observância dos Temas 100 e 1137 do STF, relativamente à aplicação do artigo 8º da Lei Complementar n. 173/2020, reconhecendo-se a inexigibilidade parcial do título executivo em relação aos reajustes no período compreendido pela legislação. Veja-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO SINGULAR QUE RESOLVEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESSALVAS NO TÍTULO JUDICIAL.

IMPERIOSA APLICABILIDADE DOS TEMAS 100 E 1137 DO STF.

ADMISSÍVEL A INVOCAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE SER O TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM 'APLICAÇÃO OU INTERPRETAÇÃO TIDA COMO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO' QUANDO HOUVER PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL, CONTRÁRIO AO DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEJA NO CONTROLE DIFUSO, SEJA NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.

ART. 535, §5º, DO CPC, QUE ESTABELECE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO TIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. ART. 8º, INCISO, IX, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 QUE PREVIU A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS VANTAGENS PESSOAIS DURANTE O PERÍODO DE 28/05/2020 ATÉ 31/12/2021.

DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO CONSTITUCIONAL (ADI'S 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525). IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO MANIFESTADO PELA SUPREMA CORTE, NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL NEM MESMO AVERBAR OS DIREITOS FUNCIONAIS DURANTE O PERÍODO DE RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020 (ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021), SENDO POSSÍVEL APENAS A CONTAGEM E O PAGAMENTO COM EFEITOS PROSPECTIVOS A PARTIR DE 01/01/2022, SEM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS.

AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA REVISÃO PRETENDIDA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 (28/05/2020 E 31/12/2021).

MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001039-16.2025.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 29-07-2025).

Dessa feita, razão assiste ao executado, devendo ser expurgados dos cálculos os índices implementados no curso da suspensão (entre 27/05/2020 e 31/12/2021).

Ademais, tem-se que o ente público se manifestou pela inexigibilidade de valores implementados em 2021, abarcados pela suspensão, e parte autora aduz argumentos relativos à verba de 2020, não trazendo argumentos capazes de derruir os elementos firmados pela parte ré.

Diante da omissão da parte exequente, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e segundo a sua presunção de veracidade (vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012).

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante apontado pelo ente público.

Incabível a fixação de honorários.

Intime-se.

1. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 60 (sessenta) dias, com base na Portaria n. 01/2022 – JEFP, artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009.

A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória.

A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

2. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC).

Após, venham conclusos para extinção.

3. Intimem-se e cumpra-se.

Cumpra-se.