5085644-29.2025.8.24.0930

APELAÇÃO Nº 5085644-29.2025.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50856442920258240930/SC)RELATOR: DAVIDSON JAHN MELLOAPELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 13 - 29/05/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Evento 12 - 28/05/2026 - Conhecido o recurso e não-provido

6ª Câmara de Direito Comercial

Pauta de Julgamentos

Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 28 de maio de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 03 de junho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos:

Apelação Nº 5085644-29.2025.8.24.0930/SC (Pauta: 187)

RELATORA: Desembargadora Substituta PATRÍCIA NOLLI

APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU)

ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)

APELADO: MAX ANTONIO ROHLEDER (AUTOR)

ADVOGADO(A): VINICIUS MANUEL IGNACIO GARCIA (DPE)

Publique-se e Registre-se.

Florianópolis, 08 de maio de 2026.

Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA

Presidente

Procedimento Comum Cível Nº 5085644-29.2025.8.24.0930/SCRÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)SENTENÇA

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - Afastar a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem; - Afastar a cobrança de seguro; - Descaracterizar a mora. - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única.