5085647-79.2025.8.24.0090

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5085647-79.2025.8.24.0090/SCEXEQUENTE: CEZAR RUVIAROADVOGADO(A): MORGANA MACCARI (OAB SC043395)ADVOGADO(A): BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367)SENTENÇA

Diante da satisfação da pretensão pleiteada no presente cumprimento, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, II, do CPC. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Outrossim, inviável a fixação de honorários advocatícios, isso porque nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios em sede primeiro grau, conforme se manifestou a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRESTADA EM FACE DE IRDR (TEMA 4 TJSC) - RECURSO DO CREDOR VISANDO O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO JULGAMENTO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR - INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU (LEI 9.099/05, ART. 55) - RECURSO DESPROVIDO - SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO - CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA AFASTAR EVENTUAL ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS."Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei .9099/95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau." (TJSC, RI nº 201.***.***-33, Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. em 07.02.2019) (TJSC, Recurso Inominado n. 0074272-38.2009.8.24.0023, da Capital, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. RECORRENTE QUE PRETENDE EXCLUSIVAMENTE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE DOIS MESES. ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR (TEMA 4): "'CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SE ESTA NÃO CUMPRIR A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NO PRAZO DE DOIS MESES PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II DO CPC/15, INCLUSIVE NO CASO DE RPV ANTECIPADA DA PARTE INCONTROVERSA.' (TJSC, IRDR N. 4017466-37.2016.8.24.0000, REL. DES. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, J. 09/05/2018 - TEMA N. 04). ALÉM DISSO, POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 55, DA LEI N. 9.099/95, CUMULADO COM O ARTIGO 27, DA LEI N. 12.153/09. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5000113-45.2019.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 13-04-2021). Não bastasse isso, como reforço de argumentação, importante consignar que houve modulação da tese firmada no IRDR nº 4 do TJSC para afastar sua aplicação aos processos iniciados a partir da publicação do acórdão do Tema 1190 do STJ. Desse modo, não fosse a impossibilidade de fixação de honorários em primeiro grau nos processos afetos ao rito dos Juizados Especiais, ainda assim não seria cabível a aplicação do IRDR nº 4 do TJSC, já que a matéria deve observar o Tema 1190 do STJ. Consigna-se, ainda, que, consoante disposto no art. 534, § 2º, do CPC, "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.", inviabilizando também a aplicação de multa por atraso no pagamento. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5085647-79.2025.8.24.0090/SC

EXEQUENTE: CEZAR RUVIAROADVOGADO(A): MORGANA MACCARI (OAB SC043395)ADVOGADO(A): BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367)

ATO ORDINATÓRIO

Em caso de pagamento integral, fica a parte credora intimada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito.

Em caso de pagamento de valor incontroverso, fica a parte credora para requerer a bem de seus interesses, no mesmo prazo.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5085647-79.2025.8.24.0090/SC

EXEQUENTE: CEZAR RUVIAROADVOGADO(A): MORGANA MACCARI (OAB SC043395)ADVOGADO(A): BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367)

DESPACHO/DECISÃO

Prefacialmente, urge ressaltar que de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra sentença, decisão interlocutória, acórdão ou decisão monocrática, restringindo-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, em decisão judicial.

Conforme brilhantemente leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:

Aduz o caput do art. 1.022 do Novo CPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, ou seja, são impugnáveis a decisão interlocutória, sentença, acórdão, e decisão monocrática final ou interlocutória proferida pelo relator em sede recursal, reexame necessário e processo de competência originária do tribunal. Ainda que o dispositivo preveja o cabimento contra decisões judiciais, entendo que até mesmo contra despacho, em regra irrecorrível por expressa previsão legal (art. 1001 do novo CPC), será cabível o recurso de embargos de declaração"

[...]

Os incisos do art. 1022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC)" (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8. Ed., Salvador: Ed.. JusPodivm, 2016, p. 1590).

No caso em debate, carece de fundamento a irresignação em apreço, porquanto a questão envolvendo o cerne do litígio, está devidamente definida na decisão, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada ou mesmo erro material a ser reconhecido.

Na verdade, resta nítida a intenção da parte embargante de rediscutir o acerto da decisão prolatada por este Juízo, impugnando as questões decididas pelo Juízo.

Pois bem, como os embargos de declaração só são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no pronunciamento jurisdicional e tais vícios não foram encontrados, outra alternativa não resta senão a rejeição destes.

A propósito, sobre os embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses:

1) Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. (Edição 189 - Jurisprudência em Teses).

10) Não é cabível o recebimento de embargos declaratórios como pedido de reconsideração nem deste como aqueles. (Edição 189 - Jurisprudência em Teses).

4) Os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, pois, em virtude da preclusão consumativa, é descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada. (Edição 190 - Jurisprudência em Teses).

5) Não é possível, em embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial. (Edição 190 - Jurisprudência em Teses).

1) É vedado, em embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por configurar inovação recursal e revelar falta de prequestionamento, pois o cabimento dessa espécie recursal restringe-se às hipóteses em que existe vício no julgado. (Edição 192 - Jurisprudência em Teses).

Destaco, oportunamente, que não há necessidade de o julgador discorrer expressamente sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes quando incapazes de infirmar a conclusão adotada, conforme preceituam os arts. 927, § 1º, e art. 489, § 1º, IV, do CPC.

Em outras palavras, conforme decisão proferida no âmbito do STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. 8-6-2016).

Repita-se, que, in casu, a matéria foi enfrentada, se não a gosto da parte embargante, mas ao entendimento deste Juízo, e se eventualmente esta não se conforma a decisão, cumpre-lhe questioná-la na via recursal própria.

À vista do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos.

Intimem-se.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5085647-79.2025.8.24.0090/SC

EXEQUENTE: CEZAR RUVIAROADVOGADO(A): MORGANA MACCARI (OAB SC043395)ADVOGADO(A): BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que a parte impugnada incluiu períodos anteriores à sua posse no cargo; logo, defende que nada é devido no período de 2020, assim como não é devido reflexo no 1/3 de férias de 2021, pois só teve usufruto de férias a partir de 2022.

Em sua manifestação, a parte exequente reiterou o acerto do montante executado, excluindo, no entanto, os valores incluídos antes da posse no cargo público, alegando, de forma genérica, que não concorda com o ente público, apontando que o valor devido é R$ 2.460,44, pedindo, subsidiariamente, que os autos sejam encaminhados à contadoria judicial para apuração do crédito.

Pois bem.

O executado cumpriu com seu ônus processual, pois impugnou especificamente o cálculo apresentado pela parte credora, apontando os motivos pelos quais entende que há excesso na execução, apresentando para tanto o parecer contábil (evento 8, DOC3).

A parte exequente, por sua vez, como mencionado anteriormente, apenas discordou do valor apresentado pelo devedor e requereu a remessa dos autos à contadoria judicial para realizar os cálculos.

Ocorre que, na presente hipótese, para chegar ao valor devido, exige-se simples cálculo aritmético, observando as diretrizes emanadas na sentença, não havendo, portanto, necessidade de que a contadoria judicial faça esse trabalho que, no caso concreto, compete às partes.

Ainda, cumpre ressaltar que a discordância com o cálculo deveria ser acompanhada de impugnação específica, apontando em que aspecto a conta do devedor está errada.

Portanto, deveria o exequente ter apontado especificamente os motivos pelos quais o cálculo do executado não merece prosperar, pois "não caberia ao magistrado da execução investigar o acerto ou desacerto dos cálculos apresentados por quaisquer das partes, ônus que competia à parte recorrente" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021041-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2024).

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPUGNANTE QUE SE LIMITOU A INDICAR A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM APONTAR AS RAZÕES ESPECÍFICAS E/OU OS EQUÍVOCOS HAVIDOS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(...)

II. Questão em discussão.

3. A questão em discussão consiste em saber se a rejeição da impugnação por ausência de especificação dos valores indevidos incluídos nos cálculos apresentados pelo exequente foi correta.

III. Razões de decidir.

4. A decisão de primeiro grau foi mantida, uma vez que o agravante não apontou de forma específica os valores supostamente indevidos, tratando-se de alegação genérica de excesso de execução.

IV. Dispositivo e tese.

5. Agravo parcialmente conhecido e, nessa dimensão, desprovido.

Tese de julgamento: "A impugnação ao cumprimento de sentença deve apontar de forma específica os valores supostamente incorretos nos cálculos apresentados pelo exequente."

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061629-07.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2024).

A mesma conclusão deve ser aplicada quando a parte exequente discorda do cálculo apresentado pelo devedor.

Assim, levando em conta que o cálculo apresentado pelo impugnante atende ao que foi estabelecido na decisão judicial e diante da ausência de impugnação específica pela parte exequente, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e segundo a sua presunção de veracidade (vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012).

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante de R$ 3.060,07 - evento 17, DOC2.

Incabível a fixação de honorários.

Intime-se.

Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 60 (sessenta) dias, com base nos artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009.

A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória.

A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC).

Após, venham conclusos para extinção.