5085649-95.2021.8.24.0023

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5085649-95.2021.8.24.0023/SCEXECUTADO: ASSURANT SEGURADORA S.AADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305)SENTENÇA

Ante o exposto, com fulcro no art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, não acolho os embargos de declaração opostos, porquanto não ocorrente na decisão proferida qualquer das causas que autorizariam a sua oposição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, no que ainda couber, a decisão embargada, restabelecendo-se o prazo para interposição de recurso.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5085649-95.2021.8.24.0023/SCEXECUTADO: ASSURANT SEGURADORA S.AADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305)SENTENÇA

Diante da informação de que o executado satisfez a obrigação, declaro extinta a presente Execução Fiscal, com base no art. 924, II, do CPC/2015. Custas pela parte Executada, caso não recolhidas. Se o executado for beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa da cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015.