5085946-35.2025.8.24.0000

Órgão

Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A., MELITA HULDA ENGELMANN, JOCELITO JOSE VIEIRA, JULIANA RIETTER VIEIRA, MOACIR STACHAK

Advogado

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC)

O art. 1.019, inciso I, primeira parte, do CPC, prevê a possibilidade de o(a) relator(a) atribuir efeito suspenso ao reclamo; por sua vez, o parágrafo único do art. 995, da mesma norma adjetiva, estabelece que a providência poderá ser adotada "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

Acerca do tema, elucida a doutrina:

A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). Como o direito brasileiro admite expressamente tutela contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), é um equívoco imaginar que apenas a tutela de urgência contra o dano (“risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”) justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Se há iminência da prática, reiteração ou continuação de um ato ilícito ou se é urgente a remoção do ilícito, esses fatos servem igualmente para evidenciar a necessidade de tutela de urgência capaz de justificar a concessão de efeito suspensivo. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal1.

Em apreciação superficial, entendo que, embora razoável a motivação da decisão agravada (evento 92, DESPADEC1), as razões deduzidas pela parte recorrente causam, igualmente, perplexidade, de modo que tenho por prudente a suspensão do feito até o julgamento colegiado, no qual ocorrerá a análise exauriente da celeuma.

Isso porque, qualquer dos desfechos que fosse adotado neste momento desaguaria em providência potencialmente irreversível, seja mantendo a quantia declinada pelo expert, seja promovendo a fixação, em liminar, do valor dos honorários periciais.

Trata-se, na verdade, de perigo de dano inverso, em que a suspensão da decisão agravada, ainda que temporariamente, causará um prejuízo menor do que aquele que, hipoteticamente, pretende-se evitar, além de servir, ainda, para manter a utilidade do julgamento de mérito do recurso.

Outrossim, cabe ressaltar que nesta fase preliminar do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise é feita de forma superficial, de modo a verificar eventual desacerto da decisão recorrida, dado que a apreciação aprofundada do mérito recursal compete ao órgão colegiado, após a resposta da parte agravada.

Por tais razões, DEFIRO o efeito suspensivo.

Comunique-se ao juízo a quo.

Intimem-se.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II do CPC, observados, se necessário, os termos do art. 3º da Resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura.

1. Marinoni, Luiz GuilhermeCódigo de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 9. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023, RL-1.191.