5087781-58.2025.8.24.0000

AGRAVADO: BANCO SANTANDER

ADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)

A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ADMITIR A INCLUSÃO NO PLANO DE REPACTUAÇÃO AS DÍVIDAS ATINENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER

Votante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER

Votante: Desembargador TULIO PINHEIRO

Votante: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO

Órgão

Diretoria de Recursos e Incidentes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A., ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, BANCO SANTANDER, LIGIA PEDROSA ESPINOCA, ARC4 GESTAO DE ATIVOS S.A.

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), JOSIANE SAMPAIO DONINI (OAB 51427/SC), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 43613/SC), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), EDUARDO CHALFIN (OAB 42233/SC), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 33906/SC)

Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Presidente

O Decreto n° 11.150/2022 regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Tal regulamentação impôs alguns limites para a realização do planejamento e consequente concurso de credores.

A referida norma vedou a repactuação forçada em sede de ações de superendividamento nos casos decorrentes de contratos de empréstimo consignado.

Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.

Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial:

I - as parcelas das dívidas:

h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica;

Importante ressaltar que os valores vertidos para o pagamento mensal do(s) empréstimo(s) consignado(s) não deve(m) ser utilizados/planejados para o pagamento de quaisquer outras dívidas, uma vez que deverá ser respeitada sua já pactuada destinação.

Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 45 dias, novo plano de pagamento das dívidas, não devendo constar no mesmo saldo devedor empréstimos consignados.

(Evento 161, autos de origem).

As razões recursais foram apresentadas no Anexo 1 do Evento 1.

Empós, os autos foram distribuídos a esta relatoria por prevenção.

É o necessário escorço.

Ab initio, constato que o presente Inconformismo é cabível – art. 1.015, iniciso I, do CPC – tempestivo – art. 1.003, § 5º, do CPC – sendo desnecessária a juntada dos documentos indispensáveis para a sua apreciação, visto que os autos de origem são eletrônicos – art. 1.017, § 5º, do CPC – bem como dispensado o recolhimento do preparo recursal, visto que a Agravante litiga na condição de beneficiária da gratuidade da justiça – art. 98, do CPC – restando, portanto, preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Feita a necessária ressalva, passo ao enfoque do pleito de concessão do efeito suspensivo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código Fux.

A análise da tutela recursal clamada encontra supedâneo no art. 995, parágrafo único, do novel Cânone Processual Civil, que exige a presença do binômio periculum in mora e fumus boni juris ao seu deferimento.

É dizer, é preciso estar presente tanto a probabilidade de provimento do Recurso quanto o risco de dano grave, difícil ou impossível reparação.

Quanto ao pedido de efeito suspensivo, a Agravante sustentou:

III – DO PEDIDO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO

Conforme sabido, para a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento é imprescindível a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação ("fumus boni iuris") e do perigo de lesão grave e de difícil reparação ("periculum in mora"), em consonância com o art. 995, do CPC, que dispõe:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O Relator pode (art. 1.019, I, CPC), a requerimento da Agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso, se verificar que a decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e se for relevante o fundamento da tese recursal, sendo esse o caso dos presentes autos.

Nessa senda, cabível a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento.

In casu, embora esmiúce as razões pelas quais entende que a decisão deve ser reformada – verossimilhança das alegações – a Agravante não apresentou nenhum argumento específico e concreto acerca do periculum in mora, deixando de explicitar em que consistiria o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, o que impede, desde logo, a concessão do efeito suspensivo clamado.

Destarte, não concedo a carga suspensiva.

É o quanto basta.

Ex positis:

(a) indefiro o efeito suspensivo; e

(b) cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC.

Intimem-se.

Órgão

Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Comercial

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A., ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, BANCO SANTANDER, LIGIA PEDROSA ESPINOCA, JANAINA PACHECO VIANNA, ARC4 GESTAO DE ATIVOS S.A.

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), JOSIANE SAMPAIO DONINI (OAB 51427/SC), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 43613/SC), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), SANDRO NUNES DE LIMA (OAB 24693/DF), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), EDUARDO CHALFIN (OAB 42233/SC), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 33906/SC)