Procedimento Comum Cível 0301480-09.2016.8.24.0042 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301480-09.2016.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0109/2019 Teor do ato: Apesar dos argumentos tecidos pela parte requerida na petição de pp. 215/219, entendo adequada a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).Isso porque, tal quantia, aceita pelo perito nomeado em outras ações, vem sendo fixada reiteradas vezes em outras demandas semelhantes e demonstra-se plenamente adequada à complexidade da matéria, grau de zelo e de especialização do profissional, também levando em conta o lugar a ser realizada e o tempo exigido à prestação do serviço. Ademais, tais critérios, estabelecidos pela Resolução n. 232/2016 do CNJ, além de servir de base à fixação dos honorários do profissional, também permite ao magistrado ultrapassar o limite definido na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que devidamente justificado (Res. 232/2016,art. 2º, §4º).É de se ressaltar que tal normativa prevê genericamente o valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) para "laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas", sem levar em consideração as peculiaridades do caso.No caso dos autos, é evidente que a perícia não se trata de mera avaliação de imóvel rural. Objetiva, além disso, verificar a área do respectivo imóvel ocupado pela rodovia, à época em que houve tal ocupação, a valorização oriunda da pavimentação, além de diversos outros dados necessários para se apurar o dever de indenizar. A complexidade da perícia pode ser verificada com a simples leitura dos quesitos formulados pelas partes (pp. 180/182 e 201/203), que demandam avaliação in loco, análise de documentos, medições e outras técnicas para que possam ser respondidos pelo perito.Diante disso, nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).Intimem-se as partes e o perito nomeado.Preclusa a presente decisão, cumpra-se conforme decisão de pp. 176/179. Advogados(s): Jo

01/03/2019, 17:13

Decisão interlocutória - SAJ - Apesar dos argumentos tecidos pela parte requerida na petição de pp. 215/219, entendo adequada a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).Isso porque, tal quantia, aceita pelo perito nomeado em outras ações, vem sendo fixada reiteradas vezes em outras demandas semelhantes e demonstra-se plenamente adequada à complexidade da matéria, grau de zelo e de especialização do profissional, também levando em conta o lugar a ser realizada e o tempo exigido à prestação do serviço. Ademais, tais critérios, estabelecidos pela Resolução n. 232/2016 do CNJ, além de servir de base à fixação dos honorários do profissional, também permite ao magistrado ultrapassar o limite definido na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que devidamente justificado (Res. 232/2016,art. 2º, §4º).É de se ressaltar que tal normativa prevê genericamente o valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) para "laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas", sem levar em consideração as peculiaridades do caso.No caso dos autos, é evidente que a perícia não se trata de mera avaliação de imóvel rural. Objetiva, além disso, verificar a área do respectivo imóvel ocupado pela rodovia, à época em que houve tal ocupação, a valorização oriunda da pavimentação, além de diversos outros dados necessários para se apurar o dever de indenizar. A complexidade da perícia pode ser verificada com a simples leitura dos quesitos formulados pelas partes (pp. 180/182 e 201/203), que demandam avaliação in loco, análise de documentos, medições e outras técnicas para que possam ser respondidos pelo perito.Diante disso, nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).Intimem-se as partes e o perito nomeado.Preclusa a presente decisão, cumpra-se conforme decisão de pp. 176/179.

27/02/2019, 13:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0343/2017 Teor do ato: Da inexistência de especificação do imóvel e da área desapropriadaNão merece acolhida a preliminar.Isso porque o imóvel da autora está individualizado à fl. 03 e matrícula de fl. 16. Quanto à área desapropriada e respectivo valor, não são requisitos da petição inicial e poderão ser aferidos posteriormente mediante perícia técnica.O mesmo ocorre com relação à juntada de planta da área e ART. Do saneamento do feitoDa análise dos autos, verifico presentes os pressupostos processuais. Não há questões processuais pendentes de julgamento, razão pela qual dou o feito por saneado.Defiro a produção de prova pericial para que seja definida a área efetivamente expropriada, a data da expropriação, bem como o valor do prejuízo eventualmente causado.Nomeio como perito o profissional Cláudio Alcides Jacoski e estabeleço os seguintes quesitos:a) Houve ocupação pela ré de área de propriedade da parte autora?b) Qual o total da área ocupada?c) Qual a área da antiga estrada?d) Houve alguma benfeitoria atingida?e) Qual a data da ocupação?f) Qual o valor da área ocupada (atual)?g) Apresentar o levantamento topográfico da área, memorial descritivo e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (art. 421, § 1°, I e II, do CPC), no prazo de 05 dias.Após, oficie-se ao perito nomeado, com cópia da presente decisão e dos quesitos apresentados pelas partes, para que, no prazo de 5 dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada. Aceito o encargo, deverá apresentar proposta de honorários.Conforme entendimento do TJSC, a verba deverá ser paga pela parte autora:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MUNICÍPIO. PROVA PERICIAL POSTULADA EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. ART. 33 DO ANTIGO CPC, VIGENTE À ÉPOCA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE

17/10/2017, 18:17

Determinado perícia - Da inexistência de especificação do imóvel e da área desapropriadaNão merece acolhida a preliminar.Isso porque o imóvel da autora está individualizado à fl. 03 e matrícula de fl. 16. Quanto à área desapropriada e respectivo valor, não são requisitos da petição inicial e poderão ser aferidos posteriormente mediante perícia técnica.O mesmo ocorre com relação à juntada de planta da área e ART. Do saneamento do feitoDa análise dos autos, verifico presentes os pressupostos processuais. Não há questões processuais pendentes de julgamento, razão pela qual dou o feito por saneado.Defiro a produção de prova pericial para que seja definida a área efetivamente expropriada, a data da expropriação, bem como o valor do prejuízo eventualmente causado.Nomeio como perito o profissional Cláudio Alcides Jacoski e estabeleço os seguintes quesitos:a) Houve ocupação pela ré de área de propriedade da parte autora?b) Qual o total da área ocupada?c) Qual a área da antiga estrada?d) Houve alguma benfeitoria atingida?e) Qual a data da ocupação?f) Qual o valor da área ocupada (atual)?g) Apresentar o levantamento topográfico da área, memorial descritivo e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (art. 421, § 1°, I e II, do CPC), no prazo de 05 dias.Após, oficie-se ao perito nomeado, com cópia da presente decisão e dos quesitos apresentados pelas partes, para que, no prazo de 5 dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada. Aceito o encargo, deverá apresentar proposta de honorários.Conforme entendimento do TJSC, a verba deverá ser paga pela parte autora:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MUNICÍPIO. PROVA PERICIAL POSTULADA EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. ART. 33 DO ANTIGO CPC, VIGENTE À ÉPOCA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE QUEM PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DO EXAME. REFORMA DO DECISU

16/08/2017, 17:53

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLAUDIO ALCIDES JACOSKI - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 209 e 210

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(25)