5091925-75.2025.8.24.0000

Presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e, desde logo, passo ao seu julgamento monocrático, conforme autorizado pelo art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, dispensada as contrarrazões, considerando que o agravado sequer foi citado na origem (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059913-13.2022.8.24.0000, Rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27.3.2024).

Preleciona o art. 98, CPC, que à pessoa natural ou jurídica hipossuficiente será concedida a gratuidade da justiça, sendo a insuficiência de recursos presumida em se tratando de pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), de forma que apenas será indeferida a benesse se presentes "[...] elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (CPC, art. 99, § 2º).

In casu, com a inicial, os agravantes apenas demonstraram que, no ano-calendário de 2024, Hartwig recebeu o total de R$ 52.042,03 (cinquenta e dois mil, quarenta e dois reais e três centavos - evento 1, DOC9, origem); posto isto, após sucessivos comandos de complementação, demonstraram não serem proprietários de quaisquer bens imóveis (evento 17, DOC3 e DOC7, origem), mas serem donos de um veículo GM/CHEVETTE (evento 17, DOC8, origem), avaliado em, aproximadamente, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), após rápida busca online, e movimentarem parcos valores em conta bancária (evento 24, DOC3, origem).

Mesmo assim, o Magistrado da origem indeferiu a benesse ao argumento de falta de documentação comprobatória da situação financeira, apesar de ter sido possibilitado a complementação, bem como porque não demonstrada despesas extraordinárias e verificada possível ocultação patrimonial, já que não juntado extrato bancário de contas declaradas no imposto de renda (evento 26, origem).

JÁ neste grau de jurisdição, os agravados trouxeram suas carteiras de trabalho, demonstrando que Eraci também está empregada, auferindo renda mensal de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais - evento 1, DOC3), bem como os extratos bancários ditos faltantes, os quais, realmente, não revelam significativa movimentação financeira (evento 1, DOC5-12).

Assim, compulsando os autos, verifico que o núcleo familiar possui renda mensal total aproximada de R$ 6.636,83 (seis mil seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), e, apesar de não demonstrar possuir dependentes ou quaisquer gastos extraordinários, não possui liquidez.

É de se ressaltar que a legislação não se exige da parte a absoluta condição de miserabilidade, sendo suficiente que o postulante não possua renda suficiente para honrar o pagamento das despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A propósito, aponto que somente as custas iniciais deste processo já perfazem o montante de R$ 7.028,54 (sete mil vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Neste sentido, entendo demonstrado a incapacidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a subsistência, na exata forma do art. 98, CPC.

A propósito, este é o entendimento desta E. Corte de Justiça: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036941-44.2025.8.24.0000, Rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 24.7.2025.

Por fim, incabível o arbitramento de honorários recursais, uma vez que esses não têm existência própria, mas sim tratam-se de majoração daqueles deferidos em primeiro grau, o que ainda não ocorreu (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18.9.2023).

Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento para deferir o benefício da justiça gratuita aos agravantes.