5100613-20.2023.8.24.0930

Procedimento Comum Cível Nº 5100613-20.2023.8.24.0930/SC

AUTOR: F.D. FERNANDES & CIA. LTDAADVOGADO(A): JOSE LEVI CRUZ JUNIOR (OAB SC040096)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248)

DESPACHO/DECISÃO

A impugnação aos honorários periciais não comporta acolhimento.

Os honorários sugeridos pelo perito mostram-se compatíveis com a complexidade da prova a ser produzida, especialmente considerando a necessidade de identificação dos juros efetivamente aplicados em duas contas correntes. Ademais, a impugnação não veio acompanhada de qualquer elemento apto a demonstrar a alegada desconformidade com os valores usualmente praticados por profissionais de igual qualificação, em perícias da mesma natureza. Aliás, a mera indicação de valores inferiores em processos que não tramitam nem sequer neste Estado não servem a tal propósito.

O caso tampouco recomenda a substituição do perito, pois não evidenciados quaisquer dos requisitos que autorizam tal medida, como suspeição, parcialidade ou ausência de capacidade técnica.

ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação aos honorários periciais.

Intime(m)-se a(s) parte(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o depósito dos honorários periciais.

Cumpra-se, no mais, a decisão que designou a perícia.

Procedimento Comum Cível Nº 5100613-20.2023.8.24.0930/SC

AUTOR: F.D. FERNANDES & CIA. LTDAADVOGADO(A): JOSE LEVI CRUZ JUNIOR (OAB SC040096)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248)

ATO ORDINATÓRIO

Considerando o aceite do(a) perito(a) nomeado(a), ficam intimadas as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC).

Em havendo concordância com o valor apresentado, a parte responsável pelo custeio, conforme definido em decisão anterior, deverá efetuar o depósito do valor dos honorários em conta vinculada ao feito.

Procedimento Comum Cível Nº 5100613-20.2023.8.24.0930/SC

AUTOR: F.D. FERNANDES & CIA. LTDAADVOGADO(A): JOSE LEVI CRUZ JUNIOR (OAB SC040096)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248)

DESPACHO/DECISÃO

A solução do feito depende de conhecimento de especialista em área não afeta ao Magistrado, o que pressupõe a realização de perícia.

Esclareço que a mera comparação das taxas de juros praticadas com as taxas médias de mercado apuradas pelo Banco Central depende da identificação das primeiras - o que, como indicado por ambas as partes (eventos 37 e 41), depende de cálculo.

Considerando a impossibilidade de a Contadoria judicial realizar o cálculo necessário (evento 61), necessária a nomeação de perito externo.

Por se tratar de perícia determinada de ofício pelo Magistrado, os honorários periciais serão rateados igualmente entre as partes, cada qual devendo adiantar 50%.

Nomeio como perito(a) Amanda Monteiro Feijó.

Quesitos judiciais no evento 55, quais sejam:

I) identificar os juros remuneratórios pactuados nos contratos a seguir identificados e compará-los com a taxa média de mercado publicada pelo Banco Central do Brasil a cada mês de sua aplicação e cobrança, e concluir se a taxa pactuada excede a taxa média de mercado em mais de 50%:

I.a) cheque especial conta corrente n. 0002347-7, agência 7260, Banco Bradesco S.A. - série mensal BC: 25463;

I.b) cheque especial conta corrente n. 00544-62, agência 0142, Banco HSBC S.A. - série mensal BC: 25463.

Intimem-se as partes para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo para impugnação, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, indicar a sua especialidade, endereço eletrônico para intimação e proposta de honorários.

Prazo para a conclusão da perícia: 60 dias da sua próxima intimação.

Procedimento Comum Cível Nº 5100613-20.2023.8.24.0930/SC

AUTOR: F.D. FERNANDES & CIA. LTDAADVOGADO(A): JOSE LEVI CRUZ JUNIOR (OAB SC040096)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248)

DESPACHO/DECISÃO

A solução do feito depende de conhecimento de especialista em área não afeta ao Magistrado, o que pressupõe a realização de perícia.

ANTE O EXPOSTO, determino a remessa dos autos à Contadoria judicial.

Objeto da perícia:

I) identificar os juros remuneratórios pactuados nos contratos a seguir identificados e compará-los com a taxa média de mercado publicada pelo Banco Central do Brasil a cada mês de sua aplicação e cobrança, e concluir se a taxa pactuada excede a taxa média de mercado em mais de 50%:

I.a) cheque especial conta corrente n. 0002347-7, agência 7260, Banco Bradesco S.A. - série mensal BC: 25463;

I.b) cheque especial conta corrente n. 00544-62, agência 0142, Banco HSBC S.A. - série mensal BC: 25463.

Pontuo que a fixação das séries mensais do Banco Central é feita considerando os conceitos insertos no glossário do órgão (https://www.bcb.gov.br/meubc/glossario).

Entregue o cálculo, vistas às partes pelo prazo comum de 15 dias.

Então, retornem conclusos para julgamento.