5109056-23.2024.8.24.0930

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5109056-23.2024.8.24.0930/SC

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL LITORALADVOGADO(A): SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410)EXECUTADO: LUIZ ANTONIO CORREIA MARTINSADVOGADO(A): DEIVID DI DOMENICO PIZZETTI (OAB SC071001)ADVOGADO(A): MARCEL LODETTI FABRIS (OAB SC037255)EXECUTADO: PAMELA FELISBINO DEPIERIADVOGADO(A): DEIVID DI DOMENICO PIZZETTI (OAB SC071001)ADVOGADO(A): MARCEL LODETTI FABRIS (OAB SC037255)

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL LITORAL contra LUIZ ANTONIO CORREIA MARTINS e PAMELA FELISBINO DEPIERI, em que o curador nomeado apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral.

O executado apresentou exceção de pré-executividade (evento 85, EXCPRÉEX1) e a parte exequente apresentou manifestação (evento 90, PET1).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

2. FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, consigno que a simples alegação formulada por curador especial, sem nenhum conhecimento da situação econômica da parte, não permite o deferimento da benesse da gratuidade (STJ, AgInt no AREsp n° 1.716.192/SC, rel. Min. Raul Araújo, j. 30.11.2020).

Adiante, sabe-se que a objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida de ofício pelo Magistrado.

Por sua vez, o curador especial de fato tem a prerrogativa de apresentar defesa sem impugnar especificamente os fatos, como previsto no art. 341 do Código de Processo Civil. Contudo, essa prerrogativa não transfere ao Magistrado a tarefa de revisar, de ofício, encargos contratuais, sob pena de violação da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, já que é vedado ao julgador conhecer, de ofício, eventual abusividade das cláusulas nos contratos bancários.

Dito isso, da análise da inicial e do trâmite dos autos até o presente momento não verifico quaisquer nulidades materiais ou processuais que possam ser reconhecidas.

Especificamente no que toca à citação por edital, verifica-se que foram cumpridas todas as exigências legais previstas na legislação processual civil para realização da citação editalícia, a pesquisa de endereço realizada (processo 5109056-23.2024.8.24.0930/SC, evento 16, DOC1) resultou em número reduzido de possíveis localizações da parte executada, não obstante, constato que foram adotadas as diligências necessárias para a tentativa de sua localização, conforme o § 3º do art. 256 do CPC, não havendo que se falar em nulidade.

Ademais, o contraditório e a ampla defesa foram abertos e plenamente satisfeitos por meio de curadoria especial extremamente qualificada, de modo que a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução é a medida que se impõe.

3. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

4. A parte executada tem renda líquida mensal de R$ 5.013,06 (evento 85, COMP4), ou seja, superior a 4 salários mínimos, montante que, para a realidade nacional, por tais razões, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

5. Considerando que foi nomeado(a) curador especial, arbitro pelos serviços prestados R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), nos moldes da Resolução GP N. 21 de 30 de março de 2022. O recebimento desta verba pressupõe o cadastramento do beneficiário nos termos do art. 2º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019.

6. Intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC.)

7. Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5109056-23.2024.8.24.0930/SC

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL LITORALADVOGADO(A): SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410)

DESPACHO/DECISÃO

Da citação por edital

Conforme disposto no art. 256 do CPC:

Art. 256. A citação por edital será feita:

I - quando desconhecido ou incerto o citando;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos casos expressos em lei.

§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas.

Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário.

Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação.

Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC).

ANTE O EXPOSTO:

Cite-se por edital como requerido, atentando-se ao despacho inicial.

Dispenso a publicação do edital de citação em jornal.

Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal.

Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.