Procedimento Comum Cível Nº 5110692-87.2025.8.24.0930/SC
AUTOR: NEUSA GARDINIADVOGADO(A): LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por NEUSA GARDINI contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Sustenta a parte autora, em síntese, que não efetuou qualquer tipo de contrato de empréstimo com a instituição demandada capaz de gerar os descontos em seu benefício previdenciário. Requereu, ao final, o reconhecimento da inexistência da relação contratual.
No ponto, é sabido que a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário é restrita às ações inerentes ao Direito Bancário, pelo que estão fora de suas atribuições as demandas de natureza tipicamente civil, mesmo relacionadas com serviços de natureza bancária, conforme art. 2o, I, §1o, da Res. n. 2/2021-TJ, com redação dada pela Res. n. 12/2022-TJ.
Além disso, o TJSC entende que tem cunho cível a ação judicial que envolva discussão sobre nulidade do negócio jurídico, fraude ou inexistência de relação jurídica, in verbis:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. ALEGADA EFETIVAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Cível (Suscitante) e o Juízo Bancário (Suscitado, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, cumulada com restituição contratual, devolução de valores pagos e indenização por danos morais, envolvendo contrato de empréstimo via cartão de crédito com margem consignável, alegadamente efetivado sem a autorização da parte autora.
