5111069-58.2025.8.24.0930

Procedimento Comum Cível Nº 5111069-58.2025.8.24.0930/SC

AUTOR: ANTONIO JOSE BARBOSAADVOGADO(A): MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044)RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263)ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850)

ATO ORDINATÓRIO

A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC.

OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo.

Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

Procedimento Comum Cível Nº 5111069-58.2025.8.24.0930/SC

AUTOR: ANTONIO JOSE BARBOSAADVOGADO(A): MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044)

DESPACHO/DECISÃO

1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora.

2. A audiência de conciliação e mediação será realizada caso as partes sinalizem em contestação e em réplica o interesse.

3. Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).

4. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias.

A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

5. Na sequência, abra-se vista para réplica.

Procedimento Comum Cível Nº 5111069-58.2025.8.24.0930/SC

AUTOR: ANTONIO JOSE BARBOSAADVOGADO(A): MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044)

DESPACHO/DECISÃO

Verifica-se que a petição inicial foi instruída com procuração genérica.

Desse modo, com observância à Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Integrado do Estado de Santa Catarina, necessária a emenda da petição inicial, com a juntada de nova procuração específica para a ação e com data posterior a do despacho de emenda, sob pena de indeferimento da petição inicial.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, apresentar procuração específica, sob pena de indeferimento da inicial.

Procedimento Comum Cível Nº 5111069-58.2025.8.24.0930/SC

AUTOR: ANTONIO JOSE BARBOSAADVOGADO(A): MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044)

DESPACHO/DECISÃO

Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados:

a) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações);

b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda. Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc;

c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses;

d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos;

e) certidão mencionando se possui imóvel (Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio) e/ou veículo (DETRAN);

f) contrato de locação, se houver;

g) relação de dependentes, se houver;

h) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados:

a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses;

b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração;

c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses;

d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor;

e) contrato de locação, se houver;

f) o representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

Nesse contexto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).