5114216-63.2023.8.24.0930

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Em debate: (i) Suspeita de captação indevida de clientes; (ii) Ausência de fundamentação da sentença; (iii) Prescrição da pretensão autoral; (iv) Abusividade dos juros remuneratórios pactuados; (v) Restituição do indébito; (vi) Correção monetária; (vii) Alteração dos honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Prescrição da pretensão autoral: Em se tratando de revisão de contrato bancário, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, com fulcro no art. 205 do Código Civil, e deve ser contado da data da contratação. Lapso não transcorrido entre o termo inicial e a data da propositura da ação, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado.

4. Fundamentação da sentença: A decisão de primeiro grau apresentou fundamentos suficientes para o julgamento, não sendo obrigatória a análise de todas as teses invocadas.

5. Captação indevida de clientes: A alegação não foi comprovada, sendo baseada apenas no número de ações movidas contra a instituição financeira.

6. Juros remuneratórios: Considerados abusivos por excederem substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sem justificativa concreta. A limitação das taxas de juros deve ocorrer com base nas médias de mercado sem o acréscimo de 50%.

7. Restituição do Indébito: A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira, o que não se verificou no caso.

8. Descaracterização da mora: Reconhecida a abusividade dos encargos, é devida a descaracterização da mora, independentemente de depósito do valor incontroverso.

9. Correção monetária: Correção monetária pelo INPC até 29-08-2024 e pelo IPCA a partir de então. Juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29-08-2024, e a partir de 30-08-2024, incide a SELIC, deduzido o IPCA. Sentença ajustada.

10. Honorários advocatícios e recursais: Mantido o valor arbitrado na sentença. Ademais, majorados em R$ 500,00, em razão do desprovimento do recurso da RÉ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso da autora parcialmente provido.

12. Recurso da ré desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 389, 406; CPC, art. 98, §§ 2º e 3º;

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; Temas 25 a 27; TJSC, Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. (com destaque acrescido).

Constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada.

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (evento 51, RECESPEC1), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1378.

Intimem-se.

Órgão

Diretoria de Recursos e Incidentes

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARLI BORGES DE LIMA DA SILVA

Advogados

CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB 95421/RS), ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB 95538/RS)

Órgão

Diretoria de Recursos e Incidentes

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, MARLI BORGES DE LIMA DA SILVA

Advogados

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB 095538/RS), CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB 095421/RS), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 017605/SC)

Órgão

Diretoria de Recursos e Incidentes

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 017605/SC)

Órgão

6ª Câmara de Direito Comercial

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

OS MESMOS, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, MARLI BORGES DE LIMA DA SILVA

Advogados

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB 095538/RS), CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB 095421/RS), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 017605/SC)

Votante: Desembargador OSMAR MOHR