5118924-25.2024.8.24.0930

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS CONSTRITAS NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DESTE.

QUANTIA BLOQUEADA EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO.

"A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 07/12/2017)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003597-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-03-2023).

DECISÃO ALTERADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021570-11.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-08-2023).

Isso posto, na situação em estudo, está demonstrado que o bloqueio atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, não havendo elementos que permitam afastar a regra da impossibilidade de constrição, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade suscitada.

ANTE O EXPOSTO:

1 - Reconheço a impenhorabilidade do valor constrito.

2 - Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para levantamento de saldo depositado em subconta vinculada ao processo.

3 - Em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, em aguardo a sua manifestação ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC).

4 - Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

Órgão

Vara Estadual de Direito Bancário

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR)

Órgão

Vara Estadual de Direito Bancário

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

DANIEL PASSOLD, DAVI PASSOLD

Advogado

JOSE OSNIR RONCHI (OAB 21698/SC)

Órgão

Vara Estadual de Direito Bancário

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR)

3.3) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.