Trata-se de recurso de apelação interposto por VALDIR CAZELA contra sentença de indeferimento da inicial proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, exarada pelo MM. Juiz Fernando Seara Hickel, em ação revisional ajuizada pelo ora recorrente em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..
Nas razões do seu recurso, postulou o acionante a gratuidade judiciária. No mérito, busca a reforma do decisum, a fim de que se dê prosseguimento ao feito na origem. Nessa linha, sustentou a inexistência de defeito na peça exordial. Por fim, aduziu ter sido extra petita a sentença no ponto.
Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
Este é o relato necessário.
De início, afasto a prefacial de ausência de dialeticidade aventada em contraminuta, uma vez que o reclamo combate expressamente as razões de decidir da sentença.
Passo, então, ao exame do reclamo, no qual busca o insurgente, de início, a concessão da gratuidade judiciária.
Ocorre que a benesse já restou deferida na origem, de modo que inexiste interesse recursal do apelante no ponto.
Deixo, pois, de conhecer da irresignação neste tocante.
No mais, tenciona o apelante a cassação da sentença de extinção prematura do feito, de indeferimento da petição inicial, ante a ausência de cópia do contrato sob revisão.
Para tanto, alega que a peça de entrada cumpre os requisitos do art. 330 do Código de Processo Civil.
Pois bem.
O art. 330 do Código de Processo Civil especificou as hipóteses de indeferimento da exordial e indicou requisitos próprios para as demandas de revisão de contratos bancários. Veja-se:
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
II - a parte for manifestamente ilegítima;
III - o autor carecer de interesse processual;
IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (grifos meus).
Observa-se da norma que o legislador não excepcionou qualquer hipótese de deferimento da petição inicial sem o cumprimento integral dos requisitos apontados.
Ou seja, eventual inexistência de posse do contrato em debate não dispensa o cumprimento da ordem de especificação e exibição da avença, bem como não desobriga a parte requerente de discriminar, de modo detalhado, específico e preciso, na petição inicial, todas as obrigações contratuais que pretende controverter e os valores incontroversos das parcelas devidas.
Infere-se, assim, que cabe ao demandante, além de descrever as cláusulas e o pacto controvertidos, demonstrar o cálculo utilizado para averiguar os valores incontroversos e, consequentemente, o valor da causa.
Na hipótese, a parte autora, em seu reclamo, defendeu a inexistência de defeito na peça exordial.
Ocorre que a temática relativa à inversão do ônus de exibição do ajuste - embora ratificada na sentença - foi apreciada em decisão pretérita (confira-se: processo 5132812-61.2024.8.24.0930/SC, evento 13, DESPADEC1), a qual, vale esclarecer, não foi desafiada pelo polo recorrente a tempo e modo, de forma que inviável se mostra, agora, o seu exame, porquanto operada a preclusão da matéria.
No ponto, cumpre destacar que o decisum citado não se restringiu a ordenar a emenda da exordial, mas examinou detalhadamente a questão afeta ao ônus da exibição do pacto, sendo, portanto, impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inc. VI, do CPC, in verbis:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...)
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
É o entendimento hodiernamente aplicado pelo Órgão Fracionário que integro:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO A QUO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, INCISO I E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
VERBERADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS INDICADOS NA EXORDIAL. COMANDO NÃO ATENDIDO PELA AUTORA. SUSTENTADA, AINDA, SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA NO FEITO. PLEITO QUE SEQUER PODE SER DEBUXADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE REPUTOU INSUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO AJOUJADA E DETERMINOU A JUNTADA DOS CONTRATOS INDICADOS NA EXORDIAL (ART. 1.015, INCISO VI, DO CPC). PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação n. 5105070-95.2023.8.24.0930, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 27.08.2024).
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES". JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INCISO I, DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR.
ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL NÃO FOI CONHECIDO EM RAZÃO DE SUA INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. COMANDO JUDICIAL QUE, ADEMAIS, NÃO FOI ATENDIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. REBELDIA QUE NÃO PODE SER DEBUXADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 5118249-96.2023.8.24.0930, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 17.12.2024).
Pontuo, por oportuno, não ser o decisum combatido extra petita, considerando que a atuação da instância a quo restou realizada nos termos da lei, a partir da apreciação dos requisitos mínimos necessários ao processamento da actio.
Dessa forma, outra solução não há além de desprover o reclamo.
No mais, considerando a angularização da lide procedida após a prolação da sentença, efetuada em atenção ao disposto no § 1º do art. 331 da Lei Adjetiva Civil e consubstanciada na apresentação de contrarrazões ao apelo, impositiva a fixação de honorários advocatícios em prol dos patronos do polo réu, haja vista o não conhecimento do apelo ofertado em seu mérito.
Acerca do cabimento da verba em casos como o presente, já teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO. CITAÇÃO DO RÉU. INTERVENÇÃO NO PROCESSO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. PRECEDENTES. DOUTRINA. CPC, ARTS. 20 E 296. RECURSO PROVIDO. - São cabíveis honorários advocatícios quando o réu, indeferida a inicial e citado para a causa, comparece e contesta, vindo a ser desprovida a apelação (REsp n. 259589/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 17.8.2000).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Tribunal Superior de Justiça tem afastado o óbice da Súmula nº 7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório.
3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.187.650/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 24.4.2018).
Também perfazendo análise similar, cita-se desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ENVIO POR E-MAIL. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1 - SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO REALIZADA VIA E-MAIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM PELO BANCO RÉU. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O ATENDIMENTO DA SUPOSTA SOLICITAÇÃO. INTERVALO TEMPORAL ENTRE O ENVIO DA MENSAGEM ELETRÔNICA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. RECUSA INJUSTA POR PARTE DO BANCO REQUERIDO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N. 61 DESTE TRIBUNAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RÉU CITADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ART. 331, § 1º, DO CPC/2015. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA EM ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. (Apelação n. 5096067-53.2022.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 26.10.2023) (enlevou-se).
Neste cenário, à luz do labor desempenhado e sem descuidar a necessidade de seguimento ao disposto no art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, estipula-se a verba devida aos patronos do polo réu em R$ 5.208,98 (cinco mil, duzentos e oito reais e noventa e oito centavos), consoante recomendado pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina - consoante o item 227.4 da tabela do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina (https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/galeria/1_32_67cb299793cd0.pdf) -, para as ações como a presente, objetivando "a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo".
Acerca da fixação dos honorários advocatícios nos termos acima, citam-se do Superior Tribunal de Justiça as seguintes decisões exaradas unipessoalmente: Recurso Especial n. 2120952/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 3.7.2025; AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2823778/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 30.6.2025; e Recurso Especial n. 2202318/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 27.6.2025.
Registra-se, por oportuno, que a verba honorária está sendo estipulada por equidade, com esteio nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, à luz do ínfimo valor atribuído à causa para fins de cálculo da verba patronal - de R$ 572,40 (quinhentos e setenta e dois reais e quarenta centavos) -, considerando que a sentença combatida foi exarada após a entrada em vigor da Lei n. 14.365/22, que acrescentou o § 8º-A ao art. 85 do Código de Processo Civil.
A corroborar, vale citar:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM, CONTUDO, FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA ANTE A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO NA ORIGEM. PRETENDIDA OBSERVÂNCIA DOS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA A AÇÃO EM DEBATE. PARCIAL ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROLATADA JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI N. 14.365/22, QUE ACRESCENTOU O § 8º-A AO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE, NA HIPÓTESE, DEVE OBEDECER AOS DITAMES DO § 8º-A DO ARTIGO 85 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. CASO DOS AUTOS, TODAVIA, QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDENTE SIMILAR NA TABELA DIVULGADA PELA SECCIONAL DA OAB/SC. FIXAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE AO PISO PARA OS PROCESSOS CONTENCIOSOS EM GERAL DO RITO SUMÁRIO RECOMENDADO PELO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (...) (Apelação n. 5002322-26.2021.8.24.0163, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 15.06.2023).
Ressalva-se, nada obstante, a suspensão da exigibilidade da aludida verba, porquanto beneficiário o polo demandante da gratuidade judiciária.
Anota-se, ainda, não haver falar em fixação de honorários advocatícios com esteio no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, considerando a fixação da verba nesta Instância.
Conclusão.
Ante o exposto, afasto a preliminar aventada em contrarrazões; conheço, em parte, do apelo para negar-lhe provimento; e fixo honorários advocatícios de sucumbência em prol dos patronos da parte apelada, ante a angularização operacionalizada, registradas as ressalvas suspensivas de exigibilidade das verbas de sucumbência em decorrência da justiça gratuita deferida ao polo recorrente.
AUTOR: VALDIR CAZELAADVOGADO(A): CAMILA DAMAS GUIMARAES (OAB SP255069)ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação revisional, extinta pelo indeferimento da inicial, em que houve oposição de recurso e constituição de novo(a) advogado(a) pela parte requerida (eventos 34, 37 e 38).
Considerando que já foram deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita (evento 13), e considerando o teor da decisão do evento 25, determino, desde já, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.
