5134198-29.2024.8.24.0930

Agosto 20251 evento

1. 16 ago 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Vara Estadual de Direito Bancário

   Classe

   BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

   Destinatário

   BANCO J. SAFRA S.A

   Advogado

   KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 054305/PR)

   BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5134198-29.2024.8.24.0930/SCAUTOR: BANCO J. SAFRA S.AADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305)SENTENÇA

   Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo BANCO J. SAFRA S.A por meio da presente ação de busca e apreensão, que move em face de LUAN ANDRADE DELA VECHIA, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para consolidar a propriedade e a posse do bem descrito na petição inicial em favor da parte autora, tornando definitiva a liminar, autorizando a venda do bem e sua transferência a terceiro indicado pelo credor fiduciário, nos termos do Decreto-lei n. 911/69. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor adequado, que não pode ser excessivo a ponto de configurar uma penalização, e tampouco ser reduzido de modo a desmerecer a atividade do advogado. Assim sendo, para a fixação da verba honorária é levado em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa, conforme prevê o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da instituição financeira autora, os quais são fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta decisão e ultimadas as providências de praxe, arquivem-se os autos.

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