Processo judicial
Tribunal de Justiça - Santa Catarina
2026
Processo 5135218-21.2025.8.24.0930 distribuido para Gab.
04 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 22/09/2026.
2025
Produção Antecipada da Prova Nº 5135218-21.2025.8.24.0930/SC
REQUERENTE: JULIA WITT GEROLETTIADVOGADO(A): JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso da parte adversa.
Produção Antecipada da Prova Nº 5135218-21.2025.8.24.0930/SCREQUERENTE: JULIA WITT GEROLETTIADVOGADO(A): JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177)REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)SENTENÇA
Diante do exposto, conheço, porém rejeito os presentes embargos. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se.
Produção Antecipada da Prova Nº 5135218-21.2025.8.24.0930/SC
REQUERENTE: JULIA WITT GEROLETTIADVOGADO(A): JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte autora para apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios.
Produção Antecipada da Prova Nº 5135218-21.2025.8.24.0930/SCREQUERENTE: JULIA WITT GEROLETTIADVOGADO(A): JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177)REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)SENTENÇA
III. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a prova produzida nestes autos, com base no art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, com base no art. 85, §8º, do CPC, pela parte requerida, à luz do princípio da causalidade, uma vez que não apresentou extrajudicialmente os documentos, não obstante instada para tanto pela parte requerente (Ev. 1, 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, permaneçam os autos à disposição das partes pelo período de 1 mês e, depois, arquive-se, conforme art. 383 do CPC.
Produção Antecipada da Prova Nº 5135218-21.2025.8.24.0930/SC
REQUERENTE: JULIA WITT GEROLETTIADVOGADO(A): JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte autora para manifestação.
Produção Antecipada da Prova Nº 5135218-21.2025.8.24.0930/SC
REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de "Ação Autônoma de Produção Antecipada de Prova – Exibição de Documentos" ajuizada por JULIA WITT GEROLETTI em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., visando à exibição dos contratos de empréstimo consignado n. 645827897, 644127732, 617795951, 618024233 e 590108490.
A decisão do Ev. 28 deferiu a justiça gratuita à autora e determinou a citação do réu, oportunizando prazo para exibição dos contratos.
O réu contestou (Ev. 33). Juntou os contratos n. 618024233 e 590108490 e requereu prazo para exibição dos demais. Referiu que há possibilidades de obtenção dos documentos diretamente na via administrativa.
Réplica no Ev. 38.
Conclusos, decido.
Primeiramente, registra-se que o interesse de agir encontra-se devidamente demonstrado por meio da carta juntada no Ev. 1, p. 11–12, a qual não foi objeto de impugnação específica pelo réu. Desse modo, ainda que existissem outras vias extrajudiciais para a obtenção dos documentos, o requerido deixou de atender à solicitação expressa do consumidor, circunstância que legitimou o ajuizamento da presente demanda.
Quanto aos contratos objeto do pedido, o réu juntou os contratos n. 618024233 e 590108490 (Ev. 33, 2-3) e requereu prazo para exibição dos demais, o que vai deferido.
Diante disso:
I. Intime-se a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, exibir os contratos n. 645827897, 644127732 e 617795951, sob de arcar com o ônus da sua inércia.
II. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias.
III. Tudo feito, voltem conclusos.
Produção Antecipada da Prova Nº 5135218-21.2025.8.24.0930/SC
REQUERENTE: JULIA WITT GEROLETTIADVOGADO(A): JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da contestação.
Produção Antecipada da Prova Nº 5135218-21.2025.8.24.0930/SCREQUERENTE: JULIA WITT GEROLETTIADVOGADO(A): JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177)DESPACHO/DECISÃO
I. Intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a integralidade dos documentos mencionados no pronunciamento judicial de Ev. 13, mais especificamente os constantes nos itens "1.1", "1.7", "1.8" e "1.10" sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. II. Decorrido o prazo ou emendada a inicial, voltem conclusos.
Produção Antecipada da Prova Nº 5135218-21.2025.8.24.0930/SCREQUERENTE: JULIA WITT GEROLETTIADVOGADO(A): JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177)DESPACHO/DECISÃO
Acolho a competência para processar e julgar o feito.
Processo 5135218-21.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 30/09/2025.
Produção Antecipada da Prova Nº 5135218-21.2025.8.24.0930/SC
REQUERENTE: JULIA WITT GEROLETTIADVOGADO(A): JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter a exibição de documentos contratuais supostamente não disponibilizados pela instituição demandada.
A competência da Vara Estadual de Direito Bancário é disciplinada pela Resolução TJ n. 02/2021, alterada pela Resolução TJ n. 12/2022, e, mais recentemente, pela Resolução CM n. 31/2024. Esses normativos estabelecem critérios cumulativos para a fixação da competência especializada:
(i) critério ratione personae, relativo à presença de instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil ou empresa de factoring; e
(ii) critério ratione materiae, que exige discussão sobre direito bancário, contratos com alienação fiduciária, cessão civil de crédito ou cumprimento de sentença correlato.
O §1º do art. 2º da Resolução TJ n. 02/2021 e o art. 5º da Resolução CM n. 31/2024, contudo, excluem expressamente da competência das Varas Bancárias as ações de natureza tipicamente civil, ainda que figure em polo passivo instituição financeira ou entidade equiparada.
No mesmo sentido, a Câmara de Recursos Delegados deste Tribunal firmou, por meio do Enunciado II, que se caracteriza como ação de natureza civil, não atraindo a competência da Vara Especializada, aquela em que se busca a declaração de inexistência de débito ou simples exibição de documentos, sem discussão de cláusulas ou encargos bancários.
Neste contexto, o entendimento do TJSC é que, na ação de produção antecipada de provas, cujo objetivo é a simples obtenção de uma prova não vinculada à propositura de uma futura ação ou à eventual declaração de nulidade por ausência de contratação, a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Cível.
Sobre tal situação, já decidiu esta Corte:
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 11º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IÇARA (SUSCITADO). AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE UNANIMIDADE NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR OBJETIVA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS POR DESCONHECER A ORIGEM DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE, AO QUE TUDO INDICA, ENSEJARÁ A PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO II DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. CONFLITO PROCEDENTE.”
(TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5047806-34.2022.8.24.0000, rel. Altamiro de Oliveira, Câmara de Recursos Delegados, j. 05-10-2023).
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE CONCÓRDIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUTOR QUE OBJETIVA A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO A FIM DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO MENSAL MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE REMUNERAÇÃO. PRETENSA RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE ENSEJARÁ DEMANDA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INCURSÕES EM QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESPECIALIZADA AFASTADA. CONFLITO PROCEDENTE.”
(TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5019153-56.2021.8.24.0000, rel. Volnei Celso Tomazini, Câmara de Recursos Delegados, j. 27-10-2021).
No mesmo sentido, outras decisões recentes desta Corte - como no CC n. 5026261-97.2025.8.24.0000 (rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, j. 11-6-2025), no CC n. 5073436-24.2024.8.24.0000 (rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 12-2-2025), bem como nos Agravos de Instrumento n. 5043957-20.2023.8.24.0000 (rel. Stephan K. Radloff, j. 3-9-2024) e n. 5051386-38.2023.8.24.0000 (rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 25-6-2024) - reiteram que, quando não há discussão sobre cláusulas contratuais, encargos ou serviços tipicamente bancários, mas apenas pedido de exibição de documentos, a competência é do Juízo Cível.
No caso concreto, embora a instituição demandada se enquadre no critério subjetivo, verifica-se que a causa de pedir e os pedidos formulados restringem-se à obtenção de documentos, sem formulação de pretensão revisional ou declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Trata-se, portanto, de matéria de índole civil, excluída da competência desta unidade especializada.
Diante do exposto, declino da competência para o Juízo Cível da Comarca do domicílio do autor, para onde os autos deverão ser remetidos.
Intimem-se.