5141441-24.2024.8.24.0930

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5141441-24.2024.8.24.0930/SC

AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)

ATO ORDINATÓRIO

Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre o resultado da consulta de endereço nos sistemas conveniados e para dar andamento ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias (indicando o endereço que deseja diligenciar), ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono, se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato a ser praticado pela parte, a exemplo da falta de endereço da parte demandada (consulta autorizada pela Portaria Conjunta n. 01/2019, publicada no DJE 3282, de 14/04/2020).

Se não for beneficiário da Justiça Gratuita, ao fornecer endereço para citação/intimação, a parte também deve recolher a despesa postal (para cumprimento por AR ou AR/MP) ou a diligência do Oficial de Justiça (para cumprimento por mandado), ciente que o respectivo boleto é gerado pelo interessado sem a remessa dos autos à contadoria judicial.

Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo.

Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo:

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5141441-24.2024.8.24.0930/SC

AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)

DESPACHO/DECISÃO

Não obstante a intimação solicitada para ser indicado o paradeiro do veículo, notadamente em razão da possível má-fé na ocultação do automóvel, convém assinalar que inexiste previsão legal que imponha à parte ré o dever de informar a localização do bem objeto de alienação fiduciária.

A cargo da parte autora da ação de busca e apreensão, por conseguinte, recai a incumbência de adotar as medidas cabíveis a fim de reaver o veículo alienado fiduciariamente, cuja não localização, caso se verifique, faculta a conversão do pedido de busca e apreensão em execução, nos moldes do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69.

A propósito:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUE INDIQUE O PARADEIRO DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO BANCO [...] ALEGADA POSSIBILIDADE DO PEDIDO ANTE A SUPOSTA MÁ-FÉ DO AGRAVADO QUE ESTARIA OCULTANDO O BEM EM LITÍGIO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. DECRETO-LEI N. 911/1969 QUE NÃO PREVÊ O PLEITO DA CASA BANCÁRIA. DECISUM MANTIDO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, AI nº 4018670-48.2018.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 23.07.2019; grifei)

Assim, sem maiores delongas, indefiro o pedido formulado.

No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar novo endereço ou converter a ação em execução por quantia certa (DL nº 911/1969, art. 4º), sob pena de extinção do processo por falta de condição de procedibilidade – pressuposto processual (CPC, art. 485, IV).

Intime-se