5145547-92.2025.8.24.0930

Órgão

Diretoria de Recursos e Incidentes

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LIZANDRA PAULA BARRETO

Advogados

ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB 44657/SC), CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 33905/SC), PAULO TURRA MAGNI (OAB 34458/SC), ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB 33892/SC)

Órgão

1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LIZANDRA PAULA BARRETO

Advogados

ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB 44657/SC), CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 33905/SC), PAULO TURRA MAGNI (OAB 34458/SC), ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB 33892/SC)

Órgão

Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LIZANDRA PAULA BARRETO

Advogados

ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB 44657/SC), CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 33905/SC), PAULO TURRA MAGNI (OAB 34458/SC), ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB 33892/SC)

Órgão

Vara Estadual de Direito Bancário

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LIZANDRA PAULA BARRETO

Advogados

ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB 44657/SC), CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 33905/SC), PAULO TURRA MAGNI (OAB 34458/SC), ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB 33892/SC)

Órgão

Vara Estadual de Direito Bancário

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LIZANDRA PAULA BARRETO

Advogado

ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB 44657/SC)

Nesta linha, a Nota Técnica CIJESC n. 12/2025 aponta a existência de inúmeras procurações assinadas digitalmente cujos dados da pessoa que assina eletronicamente não coincide com os do outorgante, situação que reforça a falta de confiabilidade de tais documentos quando emitidos por entidade não credenciada perante o ICP-Brasil.

Diante de tal contexto, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC), reputa-se imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de próprio punho ou, quando eletronicamente, por intermédio de assinatura via gov.br ou, então, por meio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil.

ISTO POSTO, intime-se a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, apresentando procuração assinada manualmente ou, então, ter a assinatura digital certificada via gov.br ou por entidade credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC).

Da justiça gratuita

O § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural.

Tal presunção é de natureza relativa, não se impondo quando houver indícios de capacidade financeira.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". "Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005174-20.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-03-2017 - grifou-se).

Na mesma direção, retira-se da jurisprudência do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que pode o juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração. 2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AREsp 889.259/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11-10-2016 - grifou-se).

Cumpre salientar que um dos critérios a ser observado é aquele observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina para atuação e previsto na Resolução CSDPESC n. 15/2014, que presume como destinatários da assistência judiciária gratuita aqueles que auferem renda familiar líquida de até três salários mínimos (deduzidos apenas os descontos legais, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente), desde que não disponham de patrimônio ou investimentos relevantes.

Nessa direção:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037962-55.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2025).

ISTO POSTO, deverá a parte postulante comprovar a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando os seguintes documentos:

a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício;

b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias;

c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos;

d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor;

e) contrato de locação, se houver;

f) relação de dependentes, se houver;

g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Fica ciente a parte de que a falsidade das informações importará na cobrança das custas até o décuplo (CPC, art. 100, parágrafo único), além de responsabilização criminal (CP, art. 299).