5148317-58.2025.8.24.0930

Procedimento Comum Cível Nº 5148317-58.2025.8.24.0930/SCAUTOR: ROGERIO OSNI FAGUNDESADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a abusividade da(s) taxa(s) de juros praticada(s) nos contratos ns. 1532433589, 1234435754 e 1251834360, limitando-a(s) à(s) média(s) de mercado divulgada(s) pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, sem nenhum acréscimo, conforme a(s) tabela(s) constante(s) da fundamentação; b) descaracterizar a mora no que concerne a tais contratos; c) determinar a repetição simples de eventual indébito, com correção monetária pelo iCGJ de cada pagamento a maior e de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, devendo, a partir de 30/08/2024, ser observadas as disposições da Lei n. 14.905/24; no caso de devolução de indébito, os juros de mora devem incidir na diferença verificada em favor do consumidor; d) os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Retifique-se o valor da causa para R$ 12.560,23, nos termos da petição do ev. 57. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da causa, cabendo à parte autora o adimplemento de 40% e à parte ré o pagamento de 60% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

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DESPACHO/DECISÃO

Consultando o eproc, verifiquei que a parte autora ajuizou outras ações contra outras instituições financeiras. Vide abaixo:

Assim, considerando que tal informação pode influenciar no julgamento desta lide, intime-se a parte autora, nos termos do art. 10 do CPC, para esclarecer os fatos, no prazo de 15 dias, informando acerca da causa de pedir e do pedido de cada uma das ações acima, sob as penas da lei.

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AUTOR: ROGERIO OSNI FAGUNDESADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)

DESPACHO/DECISÃO

Antes de dar início à fase de saneamento, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, indicando o fato probando e o meio probatório.

Acaso pretendam a produção de prova testemunhal, deverão, neste prazo, apresentar o respectivo rol, com a qualificação e o endereço da testemunha, a fim de proporcionar o agendamento de eventual videoconferência, caso a testemunha arrolada resida em comarca diversa no Estado de Santa Catarina, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28 de agosto de 2019, sob pena de preclusão da prova.

Ressalto que a ausência de manifestação das partes poderá ser entendida como desinteresse na produção de prova e que, ainda, caso as provas indicadas se mostrem desnecessárias ou inadequadas, será procedido o julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Outrossim, consoante o disposto no art. 373, I, do CPC e tendo em vista as alegações deduzidas nos autos, deverá a parte devedora informar a(s) taxa(s) média(s) de mercado divulgada(s) pelo Banco Central (mensal e anual), em estrita observância à(s) operação(ões) de crédito realizada(s) e à(s) data(s) em que o(s) contrato(s) foi(ram) entabulado(s). Deverá, ainda, informar o(s) número(s) da(s) série(s) temporal(is) respectiva(s), conforme o Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS), juntando print ou arquivo em PDF.

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AUTOR: ROGERIO OSNI FAGUNDESADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)

ATO ORDINATÓRIO

A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC.

OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo.

Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

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AUTOR: ROGERIO OSNI FAGUNDESADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)

DESPACHO/DECISÃO

Defiro o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte autora.

Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias.

Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, fica invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC).

A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).