5154909-21.2025.8.24.0930

Órgão

Vara Estadual de Direito Bancário

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO LITORANEA

Advogados

SUELEN DOS SANTOS PIVA (OAB 60641/SC), JESSICA FURLANETO TROMBIM GIUSTI (OAB 76388/SC)

Órgão

Vara Estadual de Direito Bancário

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO LITORANEA

Advogados

SUELEN DOS SANTOS PIVA (OAB 60641/SC), MARLON ANDRE ABATTI (OAB 32319/SC), JESSICA FURLANETO TROMBIM GIUSTI (OAB 76388/SC)

ANTE O EXPOSTO, concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

Retire-se eventual sigilo, pois não há previsão para a concessão de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).

Se o bem não for localizado, autorizo a restrição Renajud de circulação, bem como o seu levantamento, a requerimento da parte autora.

Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

Indefiro eventual pedido de fixação de multa diária, pois, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 410), a imposição dessa penalidade depende de prévia intimação pessoal da parte, providência incompatível com a natureza da medida liminar de busca e apreensão, que é executada antes da citação do devedor.

Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas) (Tema 722 do STJ), no prazo de 5 dias, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias.

Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC.

O pagamento pode ser feito mediante depósito em conta vinculada aos autos. Cabe à parte autora, e não à contadoria judicial, a atualização do débito e a emissão de boleto.

Se a dívida não for paga em 5 dias, a posse e a propriedade do bem serão consolidadas em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente certificado de propriedade em seu nome ou no de terceiro, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto.

Se o bem for depositado com terceiro, será liberado quando pagas as despesas de estadia.

Decorrido o prazo in albis, retornem os autos para extinção do feito.