Intimação
D- Órgão
- Vara Estadual de Direito Bancário
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatário
- ALAIDE EHING GONCALVES DE LIMA
- Advogados
- ROGERS MARTINS COLOMBO (OAB 9488/SC), JOSÉLI TEREZINHA BUNN GONÇALVES (OAB 27937/SC)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5154975-98.2025.8.24.0930/SC
EXECUTADO: ALAIDE EHING GONCALVES DE LIMAADVOGADO(A): JOSÉLI TEREZINHA BUNN GONÇALVES (OAB SC027937)ADVOGADO(A): ROGERS MARTINS COLOMBO (OAB SC009488)
DESPACHO/DECISÃO
I) Dos requisitos do benefício da justiça gratuita.
Aquele que solicita o benefício da justiça gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).
Para pessoa física, devem ser apresentados:
a) declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento.
b) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses;
c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos;
d) se tiver renda como autônomo, declaração assinada pela parte mencionando o quanto percebe mensalmente;
e) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor;
f) contrato de locação, se houver;
g) relação de dependentes, se houver;
h) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro(a), se houver.
Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.