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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJSC3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 193.806,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
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Partes do Processo