5163772-63.2025.8.24.0930

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5163772-63.2025.8.24.0930/SC

EXEQUENTE: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665)

ATO ORDINATÓRIO

Considerando o decurso do prazo do acordo celebrado, fica intimada a parte ativa para informar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve cumprimento do acordo e consequentemente quitação do débito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na extinção do processo pela satisfação da obrigação.

Em caso de inadimplemento do acordo, a parte ativa deve, no mesmo prazo, apresentar o demonstrativo atualizado do débito e dar o devido impulso ao processo.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5163772-63.2025.8.24.0930/SC

EXEQUENTE: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665)

DESPACHO/DECISÃO

1. As partes informaram a composição de acordo.

A hipótese focalizada se amolda ao disposto no art. 922 do Código de Processo Civil, segundo o qual "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação".

Findo o prazo concedido pela parte exequente, duas são as hipóteses possíveis: (i) ou o processo de execução será extinto, por força do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC; (ii) ou retomará seu curso normal, se a parte executada tiver descumprido o que fora pactuado, consoante prevê o art. 922, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal.

No caso concreto, as partes são legítimas e o acordo por elas firmado, sem a intenção expressa de novar, versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841), não havendo óbices, portanto, à sua homologação.

2. Ante o exposto, homologo a transação e suspendo o processo pelo período requerido.

Interrompa-se eventual ordem de bloqueios Sisbajud ainda ativa.

A distribuição da sucumbência (custas processuais) será analisada na sentença de extinção do processo.

3. Ficam cientes as partes de que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao término da suspensão sem insurgência, independentemente de nova intimação, o processo será extinto pela presunção de satisfação integral da dívida.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5163772-63.2025.8.24.0930/SC

EXEQUENTE: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665)

DESPACHO/DECISÃO

A parte demandante requereu a citação por meio eletrônico.

ANTE O EXPOSTO:

1) Defiro a citação/intimação por WhatsApp, que será realizada por Oficial de Justiça, com a expedição de mandado, como definido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina.

2) Desde já também autorizo a tradicional citação/intimação por mandado.