5166403-77.2025.8.24.0930

Procedimento Comum Cível Nº 5166403-77.2025.8.24.0930/SC

AUTOR: LISIANE PAREDE DA SILVAADVOGADO(A): JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935)

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por LISIANE PAREDE DA SILVA contra BANCO AGIBANK S.A, em que a parte autora requereu a concessão de tutela antecipada.

2. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas durante a normalidade, o que descaracterizaria a mora. Ocorre que, no caso concreto, a parte autora sequer apresentou o contrato que pretende discutir, motivo pelo qual não demonstrou, de plano, a imprescindível probabilidade do direito invocado.

Ademais, embora tenha indicado valor incontroverso, não há comprovação de adimplemento ou depósito judicial, circunstância que igualmente fragiliza a pretensão de urgência.

Ressalte-se, ainda, que os documentos colacionados aos autos não se mostram suficientes à aferição do conteúdo integral da avença, tampouco permitem verificar, de forma segura, a alegada abusividade dos encargos pactuados.

Nesse sentido:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS A CONTRATO BANCÁRIO, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A PARTE AGRAVANTE PRETENDIA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO HOUVE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO DO CPC; E (II) SE É POSSÍVEL DEFERIR MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS SEM A JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ( DO CPC). 4. EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, PARA IMPEDIR INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, É NECESSÁRIO PREENCHER CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS: EXISTÊNCIA DE AÇÃO FUNDADA NA INTEGRAL OU PARCIAL INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO; APARÊNCIA DO BOM DIREITO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA; E DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU CAUÇÃO. 5. NO CASO, NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO OBJETO DA REVISÃO, INVIABILIZANDO A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE. 6. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO HÁ COMO DEFERIR A TUTELA ANTECIPATÓRIA. IV. E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0141646-33.2015.8.24.0000, REL. DES. JAIME MACHADO JÚNIOR, J. 14.09.2017. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013202-08.2026.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16/4/2026).