5168317-79.2025.8.24.0930

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5168317-79.2025.8.24.0930/SC

AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB CE030217)

DESPACHO/DECISÃO

1. BANCO VOTORANTIM S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra JOSE MAZZONETTO, requerendo, em síntese, o deferimento de medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do Decreto Lei n. 911/69.

2. Comprovados os requisitos legais, quais sejam: alienação fiduciária, inadimplemento e a regular constituição do devedor em mora, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e, após comprovada a quitação das custas e despesas processuais, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, que deve ser entregue em mãos do representante da parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

Consigno que, em havendo clara oposição/resistência do possuidor ao cumprimento da medida, DEFIRO, desde logo, o arrombamento para cumprimento do mandado de busca e apreensão, ressaltando, ainda, que cabe ao oficial de justiça aferir a necessidade do emprego da força legítima do Estado na execução da ordem judicial, podendo tomar as medidas que lhe incumbem necessárias ao cumprimento de seu munus público.

Ressalto ainda que, caso haja a utilização da referida medida, deverá o Sr. Oficial de Justiça comunicar este Juízo imediatamente.

3. Anote-se a restrição do veículo por meio do sistema Renajud. Sobrevindo informação acerca da apreensão do bem ou requerimento do autor, proceda-se imediatamente a baixa da restrição, independentemente de nova conclusão (art. 3º, § 9º).

4. Intime-se a parte ré de que, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após o cumprimento da liminar, poderá efetuar o pagamento da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será restituído à sua posse livre de ônus (art. 3º, §2º, do DL n. 911/69), cientificada de que, caso não seja efetuado o pagamento nesse período, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do requerente (art. 3º, §1º), que poderá promover a sua venda antecipada (art. 3º, § 1º c/c art. 2º, caput).

5. No ato do cumprimento da liminar deverá a parte ré ser citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, a contar da data da execução da liminar (art. 3º, § 3º, DL nº 911/69), mesmo se pagar integralmente o débito (art. 3º, § 4º).

6. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC.

7. INDEFIRO o requerimento de tramitação do presente feito em segredo de justiça, tendo em vista que os atos processuais são públicos, não estando a hipótese excepcionada pelo art. 189 do CPC, e a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária é consequência inerente ao inadimplemento do negócio jurídico.

Intime-se. Cumpra-se.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5168317-79.2025.8.24.0930/SC

AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB CE030217)

DESPACHO/DECISÃO

I. BANCO VOTORANTIM S.A. propôs ação de busca e apreensão, de rito especial previsto no Decreto-lei n. 911/1969, contra JOSE MAZZONETTO, a qual tem por objeto o bem descrito na petição inicial.

II. O valor da causa em ações de busca e apreensão corresponde ao saldo devedor em aberto, pois o objeto da ação consiste precipuamente na satisfação de um crédito. Assim, se houve o vencimento antecipado das parcelas, não pode a parte requerente dar como valor à causa a quantia referente somente às parcelas vencidas, mas cobrar da parte requerida às vencidas e às vincendas. A respeito, já se decidiu:

O objetivo da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária, é ver apreendido o bem objeto do contrato. No entanto, essa apreensão visa tão somente garantir o pagamento do saldo devedor em aberto. Portanto, outro não pode ser o valor da causa senão o do saldo devedor em aberto, já que o resultado econômico a ser alcançado é apenas um: o pagamento do débito em atraso, e não o do contrato por inteiro, uma vez que algumas parcelas foram pagas (STJ, REsp 207.186/SP, rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 18/5/1999, DJ 28/6/1999, p. 123).

No mesmo sentido: REsp 193092/SP, rel. Min. Paulo Costa Leite, DJ 22.03.1999, p. 203 (RT 766/209).

O Tribunal de Justiça não discrepa desse entendimento:

Nas ações de busca e apreensão consubstanciadas em contratos com garantia de alienação fiduciária, o valor da causa deve corresponder ao saldo devedor em aberto, equivalente às parcelas vencidas e vincendas do negócio formalizado entre as partes, na medida em que representa o verdadeiro conteúdo econômico da demanda (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.009235-6, de Armazém, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 12-05-2016).

Ainda:

Em ação de busca e apreensão garantida por alienação fiduciária, o valor da causa deve corresponder ao valor do inadimplemento contratual, porquanto a demanda, além de buscar a retomada do bem, visa ao recebimento do saldo devedor e não ao valor do contrato por inteiro (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.025765-1, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25/11/2004).

Pelo exposto:

1. Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 37.134,71, determinando sejam efetuadas as devidas alterações.

2. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, comprovar o recolhimento das despesas processuais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal (art. 290 do CPC).