Execução de Título Extrajudicial 0303972-54.2017.8.24.0004 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303972-54.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAMILO & GHISI LTDA. EXECUTADO: ERLON RAMOS EDITAL Nº 310053130537 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Cível de Araranguá/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 04/03/2024, às 14:00 horas, com encerramento no dia 11/03/2024, às 14:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 95% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, nº 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão eletrônico, via plataforma, será realizada à vista, via plataforma, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas exclusivamente por escrito, nos termos da lei, antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão eletrônico. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Obs.: Em caso de parcelamento, o pagamento poderá ser feito em até quatro parcelas, corrigindo-se o valor das prestações pelo INPC. No caso de pagamento parcelado, será exigida garantia consistente em bem de valor equivalente ao arrematado, salvo se o arrematante concordar que a entrega do bem ou a carta de arrematação seja expedida apenas após a quitação. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo n° 0303972-54.2017.8.24.0004 Exequente(s): Camilo e Ghisi LTDA. Executado(s): Erlon Ramos. Bem(ns): 01) 01 (um) apartamento n° 305, localizado no terceiro pavimento, do Condomínio Edifício Comercial/Residencial “Denei Prezalino Ramos”, situado no Município de Arroio do Silva/SC, na Avenida Getúlio Vargas; com as seguintes características: área real privativa de 50,2900m²; área real comum de 21,3460m² e área real total de 71,6360m²; matriculado sob o n° 62.937 do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Araranguá/SC. Ônus: penhorado nos autos de n° 0005934-35.2010.8.24.0004/01, 5000295-09.2014.8.24.0004 e n° 004.12.007144-8 que tramitam na 1ª Vara Cível de Araranguá/SC; existência de ação de execução n° 0005070- 36.2006.8.24.0004/03 que tramita na 2ª Vara Cível de Araranguá/SC; indisponibilidade nos autos de n° 00006489120165120023 que tramita na Vara do Trabalho de Araranguá/SC. Avaliado em R$ 150.000,00 em 28/04/23, corrigido R$ 151.852,56 em dezembro de 2023; 02) 01 (um) apartamento n° 303, localizado no terceiro pavimento, do Condomínio Edifício Comercial/Residencial “Denei Prezalino Ramos”, situado no Município de Arroio do Silva/SC, na Avenida Getúlio Vargas; com as seguintes características: área real privativa de 50,2900m²; área real comum de 21,3460m² e área real total de 71,6360m²; matriculado sob o n° 62.935 do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Araranguá/SC. Ônus: penhorado nos autos de n° 0005934-35.2010.8.24.0004/01, 5000295-09.2014.8.24.0004 e n° 004.12.007144-8 que tramitam na 1ª Vara Cível de Araranguá/SC; existência de ação de execução n° 0005070-36.2006.8.24.0004/03 que tramita na 2ª Vara Cível de Araranguá/SC; indisponibilidade nos autos de n° 00006489120165120023 que tramita na Vara do Trabalho de Araranguá/SC. Avaliado em R$ 150.000,00 em 28/04/23, corrigido R$ 151.852,56 em dezembro de 2023; 03) 01 (um) apartamento n° 302, localizado no terceiro pavimento, do Condomínio Edifício Comercial/Residencial “Denei Prezalino Ramos”, situado no Município de Arroio do Silva/SC, na Avenida Getúlio Vargas; com as seguintes características: área real privativa de 47,0000m²; área real comum de 19,9490m² e área real total de 66,9490m²; matriculado sob o n° 62.934 do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Araranguá/SC. Ônus: penhorado nos autos de n° 0005934-35.2010.8.24.0004/01, 5000295-09.2014.8.24.0004 e n° 004.12.007144-8 que tramitam na 1ª Vara Cível de Araranguá/SC; existência de ação de execução n° 0005070-36.2006.8.24.0004/03 que tramita na 2ª Vara Cível de Araranguá/SC; indisponibilidade nos autos de n° 00006489120165120023 que tramita na Vara do Trabalho de Araranguá/SC. Avaliado em R$ 141.000,00 em 28/04/23, corrigido R$ 142.741,40 em dezembro de 2023; 04) 01 (um) apartamento n° 205, localizado no segundo pavimento, do Condomínio Edifício Comercial/Residencial “Denei Prezalino Ramos”, situado no Município de Arroio do Silva/SC, na Avenida Getúlio Vargas; com as seguintes características: área real privativa de 50,2900m²; área real comum de 21,3460m² e área real total de 71,6360m²; matriculado sob o n° 62.931 do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Araranguá/SC. Ônus: penhorado nos autos de n° 0005934-35.2010.8.24.0004/01, 5000295-09.2014.8.24.0004 e n° 004.12.007144-8 que tramitam na 1ª Vara Cível de Araranguá/SC; existência de ação de execução n° 0005070-36.2006.8.24.0004/03 que tramita na 2ª Vara Cível de Araranguá/SC; indisponibilidade nos autos de n° 00006489120165120023 que tramita na Vara do Trabalho de Araranguá/SC. Avaliado em R$ 150.000,00 em 28/04/23, corrigido R$ 151.852,56 em dezembro de 2023; 05) 01 (um) apartamento n° 204, localizado no segundo pavimento, do Condomínio Edifício Comercial/Residencial “Denei Prezalino Ramos”, situado no Município de Arroio do Silva/SC, na Avenida Getúlio Vargas; com as seguintes características: área real privativa de 50,2900m²; área real comum de 21,3460m² e área real total de 71,6360m²; matriculado sob o n° 62.930 do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Araranguá/SC. Ônus: penhorado nos autos de n° 0005934-35.2010.8.24.0004/01, 5000295-09.2014.8.24.0004 e n° 004.12.007144-8 que tramitam na 1ª Vara Cível de Araranguá/SC; existência de ação de execução n° 0005070-36.2006.8.24.0004/03 que tramita na 2ª Vara Cível de Araranguá/SC. Avaliado em R$ 150.000,00 em 28/04/23, corrigido R$ 151.852,56 em dezembro de 2023; 06) 01 (uma) sala n° 1, localizada no pavimento térreo, do Condomínio Edifício Comercial/Residencial “Denei Prezalino Ramos”, situado no Município de Arroio do Silva/SC, na Avenida Getúlio Vargas; com as seguintes características: área real privativa de 65,0600m²; área real comum de 27,6150m² e área real total de 92,6750m²; matriculado sob o n° 62.920 do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Araranguá/SC. Ônus: penhorado nos autos de n° 0000648-91.2015.5.12.0023 que tramita na Vara do Trabalho de Araranguá/SC, penhorado nos autos de n° 0005934-35.2010.8.24.0004/01, 5000295-09.2014.8.24.0004 e n° 004.12.007144-8 que tramitam na 1ª Vara Cível de Araranguá/SC; existência de ação de execução n° 0005070-36.2006.8.24.0004/03 que tramita na 2ª Vara Cível de Araranguá/SC. Avaliado em R$ 140.000,00 em 28/04/23, corrigido R$ 141.729,06 em dezembro de 2023; 07) 01 (um) terreno urbano, situado na cidade de Maracajá/SC, comarca de Araranguá/SC, com área de 360,00m², ou sejam, 12,00 metros de frente por 30,00 metros de fundos, referente ao lote n° 22, com as seguintes confrontações: frente ao leste, com a rua José Marques, fundos ao oeste, com o lote n° 21 extremando ao sul, com terras de Braulo Duarte, ao norte, com o lote n° 17; matriculado sob o n° 35.879 do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Araranguá/SC. Obs.: Obs.: localização em rua calçada, terreno cercado com muro, tendo como benfeitorias uma pequena edícula e parte da construção de uma garagem/casa edificada no terreno vizinho, Ônus: penhorado nos autos de n° 0007144-53.2012.8.24.0004 e n° 0005934-35.2010.8.24.0004/01, 5000295- 09.2014.8.24.0004 que tramitam na 1ª Vara Cível de Araranguá/SC; indisponibilidade nos autos de n° 00006489120165120023 que tramita na Vara do Trabalho de Araranguá/SC; existência de ação de execução n° 0005070-36.2006.8.24.0004/03 que tramita na 2ª Vara Cível de Araranguá/SC. Avaliado em R$ 80.000,00 em 28/02/23, corrigido R$ 82.133,95 em dezembro de 2023; 08) 01 (um) terreno urbano, situado em Arroio Baleias no Município de Araranguá/SC, com área 306,66m², medindo 12,00 metros de frente, referente ao lote n°04, da quadra “04”, do Loteamento denominado por “Balneário Guairacá”; com as seguintes confrontações: frente a leste, com a Av. Beira Mar, fundos ao oeste, com o lote n° 03, medindo 25,15 metros de um lado e 25,96 metros de outro lado, ao sul, com o lote n° 02 e ao norte, com o lote n° 06; matriculado sob o n° 25.752 do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Araranguá/SC. Ônus: penhorado nos autos de n° 004020061807-000-001 que tramita na 2ª vara Cível de Araranguá/SC; n° 0005934- 35.2010.8.24.0004/01, 5000295-09.2014.8.24.0004 que tramitam na 1ª Vara Cível de Araranguá/SC. Avaliado em R$ 70.000,00 em 26/04/23, corrigido R$ 70.490,93 em dezembro de 2023. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 95% (noventa por cento) do valor de avaliação, conforme determinação do Evento 359. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Araranguá, 13 de dezembro de 2023 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303972-54.2017.8.24.0004/SC

19/12/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0534/2018 Teor do ato: Vistos etc.1. Defiro a penhora no rosto dos autos n. 0004509-61.1996.0004/02 dos valores pertencentes à Erlon Ramos até o limite do débito.Oficie-se para averbação da penhora no referido processo.Após, intime-se a executada sobre a penhora.2. Sem indicativo concreto de que tenha ocorrido melhora na situação financeira do devedor, não há sentido na realização de novo BACENJUD antes de decorrido o prazo de ao menos 18 meses.Assim, por ora, indefiro o pedido.3. Nos termos do art. 517-E, § 2º, do CNCGJ/SC, o Renajud deve ser utilizado exclusivamente para envio de ordens de restrição (de transferência, licenciamento e/ou circulação) ou averbação de penhoras.Assim, não pode ela ser utilizada para:Na execução - na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista nos arts. 799, IX, e 828 do CPC (que independe de intervenção judicial) - e na reserva de domínio - na qual o gravame registrado, por si, só impede a transferência sem a anuência do interessado - impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua 'boa-fé' para permanecer com o veículo;Ressalvado o disposto no art. 3º, § 9º e 10º, do Decreto-Lei nº 911/69, transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular (como no caso dos autos), cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de busca e apreensão e penhora de bens;Identificação de veículos em nome do requerido, porquanto a informação pode ser obtida extrajudicialmente já que, assim como acontece com os imóveis, não se trata de dado sigiloso.No caso, como o objetivo do pleito encontra-se entre os quais a utilização do sistema Renajud não é cabível, indefiro o pedido.Intime-se o exequente para, no prazo de de

09/10/2018, 09:38

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. Defiro a penhora no rosto dos autos n. 0004509-61.1996.0004/02 dos valores pertencentes à Erlon Ramos até o limite do débito.Oficie-se para averbação da penhora no referido processo.Após, intime-se a executada sobre a penhora.2. Sem indicativo concreto de que tenha ocorrido melhora na situação financeira do devedor, não há sentido na realização de novo BACENJUD antes de decorrido o prazo de ao menos 18 meses.Assim, por ora, indefiro o pedido.3. Nos termos do art. 517-E, § 2º, do CNCGJ/SC, o Renajud deve ser utilizado exclusivamente para envio de ordens de restrição (de transferência, licenciamento e/ou circulação) ou averbação de penhoras.Assim, não pode ela ser utilizada para:Na execução - na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista nos arts. 799, IX, e 828 do CPC (que independe de intervenção judicial) - e na reserva de domínio - na qual o gravame registrado, por si, só impede a transferência sem a anuência do interessado - impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua 'boa-fé' para permanecer com o veículo;Ressalvado o disposto no art. 3º, § 9º e 10º, do Decreto-Lei nº 911/69, transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular (como no caso dos autos), cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de busca e apreensão e penhora de bens;Identificação de veículos em nome do requerido, porquanto a informação pode ser obtida extrajudicialmente já que, assim como acontece com os imóveis, não se trata de dado sigiloso.No caso, como o objetivo do pleito encontra-se entre os quais a utilização do sistema Renajud não é cabível, indefiro o pedido.Intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, dar prosseguimento ao feito, indicando

10/09/2018, 16:39

Decisão interlocutória - SAJ - O art. 833, IV, do CPC, elege como impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".No caso, o valor encontrado não foi suficiente para cobrir o débito em sua integralidade, o que indica que esse montante é tudo o que a parte executada (pessoa física) possui. Como o salário mínimo é base obrigatória de remuneração e, consequentemente, de sustento, tenho que quantia equivalente deve ser liberada da constrição, porquanto se presume seja ela impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Do contrário, poder-se-ia levar o executado a privações durante o tempo necessário para que pudesse ele pleitear a impenhorabilidade, fosse o pedido deferido e o alvará expedido. Assim, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, determino a liberação do equivalente a um salário mínimo, permanecendo a penhora em relação à quantia remanescente. Intime-se o (s) executado (s) em cujas contas o bloqueio de valores foi exitoso, a fim de que se manifestem nos termos do art. 854, § 3º, do CPC e somente quanto as matérias neste elencadas. Registro que estas matérias deverão estar identificadas em tópico próprio (com título identificando que se trata de uma das hipóteses do art. 854, § 3º, do CPC), sob pena de transferência do valor junto ao sistema BACEN JUD, redução a termo da penhora e intimação para manifestação sobre a constrição.Havendo manifestação nos termos referidos, venham conclusos para análise.Do contrário, decorrido o prazo sem manifestação, deverá o Chefe de Cartório ordenar a transferência do valor junto ao sistema BACEN JUD.Além disso, reduza-se a termo os valores encontrados através do referido sistema, intimando-se o executado para, que

16/05/2018, 18:13

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1) Cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, abrangendo o principal e acessórios, caso em que os honorários advocatícios, que fixo, provisoriamente, em 10% sobre valor da causa, serão reduzidos pela metade. Conste do mandado as advertências dos arts. 915 e 916 do CPC.Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, o autor declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, o autor deverá ser intimado por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser o autor intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção.2) Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de acordo com o art. 829 e 830 do CPC, intimando-se o executado para manifestação em 10 (dez) dias, inclusive quanto à avaliação e a faculdade do art. 847 do CPC. Intime-se também o credor, para que, em dez dias, se manifeste sobre a constrição e avaliação, bem como indique se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular.3) Não encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça proceder em conformidade com o art. 836, § 1º, do CPC, e intimar o executado para que, no prazo de cinco dias, indique-os, sob pena de eventual omissão caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (arts. 774, V, do CPC). Após, em não atendendo o devedor a determinação anterior, deverá o exequente ser intimado, para em dez dias indicar bens passíveis de penhora sob pena de arquivamento do feito nos termos dos arts. 921, III e § 1º e 2º, do CPC, independentemente de nova determinação.4) Durante o cumprimento do mandado, deverão ser observadas as demais disposições pertinentes.Consigne-se no mandado indicação pelo exequente de bens passíveis de pe

24/11/2017, 13:10

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Publicado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. aos Eventos: 659, 660

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. aos Eventos: 659, 660

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 650 e 651

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 650, 651

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 650, 651

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(659)

Todos os documentos(71)