Procedimento Comum Cível 0300717-07.2018.8.24.0052 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300717-07.2018.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0434/2018 Teor do ato: Os autores comunicaram o descumprimento total da medida. Solicitaram a cominação de multa-diária ao descumprimento.Nos autos apenso, noticiaram o descumprimento parcial da medida, porquanto, em que pese iniciado os trabalhos de remoção dos veículos, o Município vem cumprindo sobremaneira lentamente, ao importe de menos de dois veículos ao dia. 1. Quanto ao prazo inicialmente concedido, de se ver que já transcorrido.Todavia, o Município apresentou justificativa plausível para a demora, qual seja a de regularização e efetivo início do novo contrato de concessão para a prestação do serviço por nova empresa, ocorrido apenas no dia 21/08/2018 (p. 557), tanto que iniciados os trabalhos tendentes ao cumprimento da ordem, segundo informação da autora nos autos apensos, em 28/08/2018 (p. 302/3 daqueles).Neste norte, e atentando à excepcionalidade das tutelas de urgência em desfavor da Fazenda Pública, a situação deve ser ponderada com máxima cautela e, a partir de tal exercício, resta prudente e sensato que se relativize e se renove o prazo concedido.Desta feita, renovo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da medida, contados a partir da intimação da presente decisão.2. A renovação do prazo para o cumprimento, pelo Município, da ordem exarada em sede de tutela de urgência, por óbvio, não significa, nem sequer deve o réu cogitar extrair tal percepção, que pode permanecer reiteradamente no não cumprimento ou cumprimento parcial da medida.Por certo que o réu, segundo o noticiado nos autos apensos, deve aumentar o fluxo de veículos retirados do pátio da autora a fim de dar cabo, dentro do prazo, do cumprimento da ordem, agora que, segundo o por ele próprio noticiado, a prestação do serviço por empresa terceira já está regularizada.Logo, acaso decorrido o prazo sem a conclusão do cumprimento da ordem, o réu se encontrará em mora com o cumprimento da decisão, tornando necessária a atuação do juí

19/09/2018, 12:32

Decisão interlocutória - SAJ - Os autores comunicaram o descumprimento total da medida. Solicitaram a cominação de multa-diária ao descumprimento.Nos autos apenso, noticiaram o descumprimento parcial da medida, porquanto, em que pese iniciado os trabalhos de remoção dos veículos, o Município vem cumprindo sobremaneira lentamente, ao importe de menos de dois veículos ao dia. 1. Quanto ao prazo inicialmente concedido, de se ver que já transcorrido.Todavia, o Município apresentou justificativa plausível para a demora, qual seja a de regularização e efetivo início do novo contrato de concessão para a prestação do serviço por nova empresa, ocorrido apenas no dia 21/08/2018 (p. 557), tanto que iniciados os trabalhos tendentes ao cumprimento da ordem, segundo informação da autora nos autos apensos, em 28/08/2018 (p. 302/3 daqueles).Neste norte, e atentando à excepcionalidade das tutelas de urgência em desfavor da Fazenda Pública, a situação deve ser ponderada com máxima cautela e, a partir de tal exercício, resta prudente e sensato que se relativize e se renove o prazo concedido.Desta feita, renovo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da medida, contados a partir da intimação da presente decisão.2. A renovação do prazo para o cumprimento, pelo Município, da ordem exarada em sede de tutela de urgência, por óbvio, não significa, nem sequer deve o réu cogitar extrair tal percepção, que pode permanecer reiteradamente no não cumprimento ou cumprimento parcial da medida.Por certo que o réu, segundo o noticiado nos autos apensos, deve aumentar o fluxo de veículos retirados do pátio da autora a fim de dar cabo, dentro do prazo, do cumprimento da ordem, agora que, segundo o por ele próprio noticiado, a prestação do serviço por empresa terceira já está regularizada.Logo, acaso decorrido o prazo sem a conclusão do cumprimento da ordem, o réu se encontrará em mora com o cumprimento da decisão, tornando necessária a atuação do juízo ao efetivo cumprimento.Neste ponto, de se m

14/09/2018, 19:05

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000808-41.2025.8.24.0052/SC - ref. ao(s) evento(s): 143

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50008084120258240052

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(21)