Procedimento Comum Cível 0002509-94.2011.8.24.0026 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002509-94.2011.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0818/2018 Teor do ato: 1) Não há previsão legal em nosso ordenamento jurídico processual para pedido de reconsideração. Ademais, mantenho a decisão de fls. 904/905 por seus próprios fundamentos.2) No mais, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas às fls. 925/926 (inclusive, do perito Sério Miranda), bem como daquelas a serem arroladas pelos litigantes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, observado o contido no art. 357 do CPC. 3) Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, ciente que a intimação será realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º do CPC).4) A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º do CPC).5) A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do art. 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º do CPC).6) A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º do CPC, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC).7) Havendo necessidade de intimação pela via judicial de que trata o § 4º do art. 455 do CPC, as partes devem peticionar neste sentido, dentro do prazo previsto no item "2" da presente decisão.8) Eventualmente, havendo testemunhas residentes fora da Comarca, depreque-se, com prazo de 60 (sessenta) dias.9) Assim, designo, desde já, audiência de instrução e julgamento para o dia 14/02/2019, às 16:30 horas.Intimem-se. A

13/12/2018, 19:41

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Não há previsão legal em nosso ordenamento jurídico processual para pedido de reconsideração. Ademais, mantenho a decisão de fls. 904/905 por seus próprios fundamentos.2) No mais, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas às fls. 925/926 (inclusive, do perito Sério Miranda), bem como daquelas a serem arroladas pelos litigantes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, observado o contido no art. 357 do CPC. 3) Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, ciente que a intimação será realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º do CPC).4) A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º do CPC).5) A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do art. 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º do CPC).6) A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º do CPC, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC).7) Havendo necessidade de intimação pela via judicial de que trata o § 4º do art. 455 do CPC, as partes devem peticionar neste sentido, dentro do prazo previsto no item "2" da presente decisão.8) Eventualmente, havendo testemunhas residentes fora da Comarca, depreque-se, com prazo de 60 (sessenta) dias.9) Assim, designo, desde já, audiência de instrução e julgamento para o dia 14/02/2019, às 16:30 horas.Intimem-se.

11/07/2018, 17:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0218/2018 Teor do ato: 1) Após a elaboração dos laudos periciais e inúmeros esclarecimentos por parte do expert, a parte autora insiste em tumultuar o feito, requerendo novos esclarecimentos.Contudo, sabe-se que as partes podem apresentar quesitos suplementares durante a perícia, a teor do art. 469 do Código de Processo Civil e não após a diligência. Não fosse isso, o expert prestou esclarecimentos, ainda que de forma indireta e respondeu aos quesitos complementares solicitados pela parte autora, conforme consta dos autos.A propósito, este é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, senão vejamos:PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO. INDEFERIMENTO TÁCITO COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 425 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDAGAÇÕES DO SEGURADO RESPONDIDAS NO BOJO DO PARECER DO EXPERT. ARGUMENTO REJEITADO. É correto o indeferimento de quesitos suplementares formulados ao perito judicial após a apresentação do laudo porque o pedido não respeita o artigo 425 do Código de Processo Civil, que exige que eles sejam apresentados durante a diligência.Não há que se falar em cerceamento de defesa se as indagações complementares formuladas já se encontram respondidas no laudo confeccionado pelo expert, ainda que não da maneira como quer a parte.[...]. (Apelação Cível n. 2015.070588-3. Relator:Jairo Fernandes Gonçalves. Julgado em 21/01/2016).No mais, levando em consideração os argumentos do autor acerca da perícia realizada, ressalto que não há razão para realização de nova prova técnica, de acordo com art. 480 do Código de Processo Civil, pois o perito, capacitado técnica e cientificamente, cumpriu seu encargo.Assim, INDEFIRO o pedido de realização de nova prova técnica.2) No mais, uma vez concluída a prova pericial, expeça-se alvará do valor restante, a título de

06/04/2018, 18:21

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Após a elaboração dos laudos periciais e inúmeros esclarecimentos por parte do expert, a parte autora insiste em tumultuar o feito, requerendo novos esclarecimentos.Contudo, sabe-se que as partes podem apresentar quesitos suplementares durante a perícia, a teor do art. 469 do Código de Processo Civil e não após a diligência. Não fosse isso, o expert prestou esclarecimentos, ainda que de forma indireta e respondeu aos quesitos complementares solicitados pela parte autora, conforme consta dos autos.A propósito, este é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, senão vejamos:PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO. INDEFERIMENTO TÁCITO COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 425 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDAGAÇÕES DO SEGURADO RESPONDIDAS NO BOJO DO PARECER DO EXPERT. ARGUMENTO REJEITADO. É correto o indeferimento de quesitos suplementares formulados ao perito judicial após a apresentação do laudo porque o pedido não respeita o artigo 425 do Código de Processo Civil, que exige que eles sejam apresentados durante a diligência.Não há que se falar em cerceamento de defesa se as indagações complementares formuladas já se encontram respondidas no laudo confeccionado pelo expert, ainda que não da maneira como quer a parte.[...]. (Apelação Cível n. 2015.070588-3. Relator:Jairo Fernandes Gonçalves. Julgado em 21/01/2016).No mais, levando em consideração os argumentos do autor acerca da perícia realizada, ressalto que não há razão para realização de nova prova técnica, de acordo com art. 480 do Código de Processo Civil, pois o perito, capacitado técnica e cientificamente, cumpriu seu encargo.Assim, INDEFIRO o pedido de realização de nova prova técnica.2) No mais, uma vez concluída a prova pericial, expeça-se alvará do valor restante, a título de honorários periciais, a ambos profissionais.3)

03/04/2018, 18:01

Aguardando publicação - Relação: 0035/2013 Teor do ato: I - Compulsando os autos verifico a necessidade de nomeação de um perito Contábil e um perito Engenheiro Civil, os quais deverão trabalhar em conjunto, a fim de aferir se houveram investimentos passiveis de indenização em toda a estrutura utilizada na prestação do serviço em questão, procedendo-se para tanto ao levantamento e avaliação necessárias à determinação do montante indenizatório perseguido na presente via. II - Para tanto, nomeio para atuar como perito Contábil o Sr. Sergio Henrique Miranda de Sousa - CRC/SC 037.774/o-0 s, com endereço para intimações na rua Cantareira, 90, bairro Saguaçú, CEP 89221.095 Joinville/SC, o qual deverá ser intimado para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se que a parte autora arcará integralmente com os honorários do perito, vez que requereu a produção desta prova. III. Nomeio para atuar como perito Engenheiro Civil o Sr. Cássio Roberto Pereira Modotte - CREA 060.128.881.2, com endereço para intimações na rua Cantareira, 90, bairro Saguaçú, CEP 89221-095, Joinville/SC, o qual deverá ser intimado para fomular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se que a parte autora arcará integralmente com os honorários do perito, vez que requereu a produção desta prova. IV - Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos e assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. V - Apresentada a proposta pelos Experts, intime-se a parte autora para depositar os valores dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de renúncia tácita da prova. VI - Posteriormente, intimem-se os Experts para dar início aos trabalhos, comunicando em Juízo o dia e hora em que darão início a produção da prova, com antecedência de 20 dias, a fim de que sejam intimadas as partes e eventuais assistentes técnicos, nos termos do art. 431-A do CPC, com entrega do laudo no prazo de 30 dias. VII - Realizada a perícia e decorrido o prazo d

03/04/2013, 18:29

Despacho outros - I - Compulsando os autos verifico a necessidade de nomeação de um perito Contábil e um perito Engenheiro Civil, os quais deverão trabalhar em conjunto, a fim de aferir se houveram investimentos passiveis de indenização em toda a estrutura utilizada na prestação do serviço em questão, procedendo-se para tanto ao levantamento e avaliação necessárias à determinação do montante indenizatório perseguido na presente via. II - Para tanto, nomeio para atuar como perito Contábil o Sr. Sergio Henrique Miranda de Sousa - CRC/SC 037.774/o-0 s, com endereço para intimações na rua Cantareira, 90, bairro Saguaçú, CEP 89221.095 Joinville/SC, o qual deverá ser intimado para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se que a parte autora arcará integralmente com os honorários do perito, vez que requereu a produção desta prova. III. Nomeio para atuar como perito Engenheiro Civil o Sr. Cássio Roberto Pereira Modotte - CREA 060.128.881.2, com endereço para intimações na rua Cantareira, 90, bairro Saguaçú, CEP 89221-095, Joinville/SC, o qual deverá ser intimado para fomular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se que a parte autora arcará integralmente com os honorários do perito, vez que requereu a produção desta prova. IV - Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos e assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. V - Apresentada a proposta pelos Experts, intime-se a parte autora para depositar os valores dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de renúncia tácita da prova. VI - Posteriormente, intimem-se os Experts para dar início aos trabalhos, comunicando em Juízo o dia e hora em que darão início a produção da prova, com antecedência de 20 dias, a fim de que sejam intimadas as partes e eventuais assistentes técnicos, nos termos do art. 431-A do CPC, com entrega do laudo no prazo de 30 dias. VII - Realizada a perícia e decorrido o prazo do item "VIII" sem impugnação, expeça-se

08/02/2013, 17:08

—

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 510 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 509

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 509

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 509

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 509

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 501

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 500

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 501

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