Apelação Cível 0004356-71.2006.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 6.000.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

Partes do Processo

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR 031266·CPF·Representa: Autor

MUNIQUE SOARES FELIX

OAB/SC 050999·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SABINO SOARES

OAB/PE 026463·CPF·Representa: Réu

MARCELO MARCOS DE MEDEIROS

OAB/SC 062918·CPF·Representa: Réu

DANIEL PIRES DE MELLO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

25/05/2026, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

25/05/2026, 09:46

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

21/05/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

20/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 19:04

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

19/05/2026, 18:26

Indeferido o pedido

19/05/2026, 18:26

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

15/05/2026, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

15/05/2026, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

15/05/2026, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

02/05/2026, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

25/04/2026, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 11:54

Determinada a intimação

22/04/2026, 11:09

Todas as movimentações(115)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

25/05/2026, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

25/05/2026, 09:46

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

21/05/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

20/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 11:09

19/05/2026, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 19:04

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

19/05/2026, 18:26

Indeferido o pedido

19/05/2026, 18:26

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

15/05/2026, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

15/05/2026, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

15/05/2026, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

02/05/2026, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

25/04/2026, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 11:54

Determinada a intimação

22/04/2026, 11:09

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

22/04/2026, 11:09

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 92

20/04/2026, 02:40

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

17/04/2026, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/04/2026, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/04/2026, 16:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 92

17/04/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 92

16/04/2026, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 18:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/04/2026, 16:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

15/04/2026, 16:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

15/04/2026, 16:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

15/04/2026, 16:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/04/2026, 15:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/04/2026, 15:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

10/04/2026, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

09/04/2026, 23:14

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

18/03/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

17/03/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2026, 18:07

Determinada a intimação

16/03/2026, 16:00

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

16/03/2026, 16:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

06/03/2026, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

06/03/2026, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

27/12/2025, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/12/2025, 15:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

18/12/2025, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

18/12/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

08/12/2025, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

17/11/2025, 15:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 903154, Subguia 195830 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63

13/11/2025, 12:28

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 903154 - R$ 242,63

12/11/2025, 18:31

Link para pagamento - Guia: 903154, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=195830&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>195830</a>

12/11/2025, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita

01/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

01/11/2025, 14:28

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 60

24/10/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 60

23/10/2025, 02:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/10/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/10/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/10/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/10/2025, 14:13

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

22/10/2025, 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/10/2025, 17:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2025<br>Período da sessão: <b>21/10/2025 00:00 a 21/10/2025 18:00</b>

06/10/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2025

03/10/2025, 10:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>21/10/2025 00:00 a 21/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 85

03/10/2025, 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

03/10/2025, 10:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

30/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

29/07/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

14/06/2025, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

14/06/2025, 17:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0202

09/06/2025, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

06/06/2025, 21:02

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

06/06/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

05/06/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/06/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/06/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/06/2025, 17:09

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

04/06/2025, 17:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/06/2025, 17:09

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

03/06/2025, 20:23

Juntada de Petição

03/06/2025, 13:32

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 12:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2025<br>Data da sessão: <b>03/06/2025 14:00</b>

19/05/2025, 02:03

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2025

16/05/2025, 17:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>03/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 97

16/05/2025, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

16/05/2025, 17:04

Retirada de pauta

11/03/2025, 09:29

Juntada de Petição

09/03/2025, 02:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2025<br>Data da sessão: <b>11/03/2025 14:00</b>

18/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/02/2025

17/02/2025, 17:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>11/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 116

17/02/2025, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

17/02/2025, 17:14

Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0202

26/03/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

26/03/2024, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

26/03/2024, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

26/03/2024, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

26/03/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2024, 11:31

Retirada de pauta

21/03/2024, 11:31

Despacho

20/03/2024, 19:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

20/03/2024, 19:08

Juntada de Petição

20/03/2024, 11:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>26/03/2024 14:00</b>

11/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024

08/03/2024, 11:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 68

08/03/2024, 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

08/03/2024, 11:44

Retirada de pauta

02/02/2024, 14:42

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024

19/01/2024, 11:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 52

18/01/2024, 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

18/01/2024, 19:56

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0202

17/10/2022, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/10/2022, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

17/10/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/10/2022, 17:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

10/10/2022, 17:31

Vista ao MP

10/10/2022, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 234 do processo originário (26/05/2022). Guia: 3563915 Situação: Baixado.

10/10/2022, 16:33

Distribuído por prevenção - Número: 00020791920058240135/TJSC

10/10/2022, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 16:00

Acórdão - Outro processo

•17/11/2025, 15:11

ACÓRDÃO

•22/10/2025, 14:13

EXTRATO DE ATA

•21/10/2025, 17:30

Acórdão - Outro processo

•29/07/2025, 15:46

ACÓRDÃO

•04/06/2025, 17:09

EXTRATO DE ATA

•03/06/2025, 20:23

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 19:08

Acórdão - Outro processo

•20/03/2024, 11:44

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 16:00

Acórdão - Outro processo

•17/11/2025, 15:11

ACÓRDÃO

•22/10/2025, 14:13

EXTRATO DE ATA

•21/10/2025, 17:30

Acórdão - Outro processo

•29/07/2025, 15:46

ACÓRDÃO

•04/06/2025, 17:09

EXTRATO DE ATA

•03/06/2025, 20:23

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 19:08

Acórdão - Outro processo

•20/03/2024, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 17:31