Cumprimento de sentença 5000085-48.2016.8.24.0113 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000085-48.2016.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0058/2019 Teor do ato: Brasil Telecom S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido constante da "ação de adimplemento contratual relativa a indenização de ações da telefonia móvel em contrato de participação financeira em relação "a dobra acionária" ocorrida por ocasião da cisão da Telec S/A (fixa) em Telesc Celular S/A (móvel)" ajuizada por Mirian Mafra Vieira, argumentando, em síntese, que: a) não há como serem realizados atos expropriatórios, pois compete apenas ao juízo universal analisar e deliberar sobre os atos constritivos ou de alienação de bens enquanto perdurar a recuperação judicial, já que os créditos sujeitos serão pagos na forma do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado; b) as sanções do artigo 523 do CPC/2015 deverão ser afastadas porque são incabíveis; c) os cálculos apresentados pela autora estão equivocados, além de não demonstrar a memória discriminada dos valores apurados. Pugnou, ao final, o reconhecimento do excesso de execução, a concessão do efeito suspensivo, prequestionando dispositivos legais, além de requerer a condenação do impugnado ao pagamento de honorários sucumbenciais.Instada a se manifestar, a parte impugnada arguiu, preliminarmente, a ausência do demonstrativo do valor que entende, a impugnante, devido. No mérito, aduziu, em suma, que: a) seja homologado o cálculo apresentado pela mesma; b) a fixação/majoração dos honorários advocatícios à fase de cumprimento de sentença, são devidos.Por fim, requereu a improcedência da impugnação apresentada.É o relatório.Fundamento e decido.Da suspensãoEm decisão datada de 21/06/2016, proferida pelo Juiz de Direito Fernando César Ferreira Viana, Titular da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Capital, no âmbito do processo eletrônico de n. 0203711-65.2016.8.19.0001 (Recuperação Judicial), foi determinada, em sede de tutela de urgência, a suspensão, pelo prazo de 180 dias, de todas as aç

22/02/2019, 13:20

Decisão - SAJ - Brasil Telecom S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido constante da "ação de adimplemento contratual relativa a indenização de ações da telefonia móvel em contrato de participação financeira em relação "a dobra acionária" ocorrida por ocasião da cisão da Telec S/A (fixa) em Telesc Celular S/A (móvel)" ajuizada por Mirian Mafra Vieira, argumentando, em síntese, que: a) não há como serem realizados atos expropriatórios, pois compete apenas ao juízo universal analisar e deliberar sobre os atos constritivos ou de alienação de bens enquanto perdurar a recuperação judicial, já que os créditos sujeitos serão pagos na forma do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado; b) as sanções do artigo 523 do CPC/2015 deverão ser afastadas porque são incabíveis; c) os cálculos apresentados pela autora estão equivocados, além de não demonstrar a memória discriminada dos valores apurados. Pugnou, ao final, o reconhecimento do excesso de execução, a concessão do efeito suspensivo, prequestionando dispositivos legais, além de requerer a condenação do impugnado ao pagamento de honorários sucumbenciais.Instada a se manifestar, a parte impugnada arguiu, preliminarmente, a ausência do demonstrativo do valor que entende, a impugnante, devido. No mérito, aduziu, em suma, que: a) seja homologado o cálculo apresentado pela mesma; b) a fixação/majoração dos honorários advocatícios à fase de cumprimento de sentença, são devidos.Por fim, requereu a improcedência da impugnação apresentada.É o relatório.Fundamento e decido.Da suspensãoEm decisão datada de 21/06/2016, proferida pelo Juiz de Direito Fernando César Ferreira Viana, Titular da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Capital, no âmbito do processo eletrônico de n. 0203711-65.2016.8.19.0001 (Recuperação Judicial), foi determinada, em sede de tutela de urgência, a suspensão, pelo prazo de 180 dias, de todas as ações e execuções contra as seguintes empresas (recuperandas): O

14/01/2019, 18:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0389/2018 Teor do ato: 1. Em decisão datada de 21/06/2016, proferida pelo Juiz de Direito Fernando César Ferreira Viana, Titular da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Capital, no âmbito do processo eletrônico de n. 0203711-65.2016.8.19.0001 (Recuperação Judicial), foi determinada, em sede de tutela de urgência, a suspensão, pelo prazo de 180 dias, de todas as ações e execuções contra as seguintes empresas (recuperandas): OI S.A., OI MÓVEL S.A., OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A., TELEMAR NORTE LESTE S.A., COPART 4 PARTICIPAÇÕES S.A., COPART 5 PARTICIPAÇÕES S.A. e PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V.. A partir desta decisão, a recuperanda interpôs Agravo de Instrumento, autuado sob n.º 0034576-58.2016.8.19.0000, ao qual, em julgamento realizado na sessão do 22/11/2016, a Oitava Câmara de Direito Civil, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi dado parcial provimento. Vejamos o dispositivo:"Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, revogando o efeito suspensivo concedido, para que a suspensão das ações e execuções, extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, determinada pelo juiz a quo, não alcance o levantamento de valores depositados pelas recuperandas antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento, bem como os valores depositados antes da aludida data em execuções nas quais tenha se dado a preclusão ou o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença, permitindo-se, nestes casos, o levantamento." (sem grifo no original). Entretanto, irresignada com a decisão do Agravo de Instrumento, a recuperanda opôs Embargos de Declaração, alegando a existência de obscuridade, "pleiteando esclarecimento acerca de qual aspecto o agravo de instrumento das empresas ora embargantes teria sido provido, [...]"Por sua vez, a Oitava Câmara de Direito Civil do Trib

10/10/2018, 18:17

Decisão - SAJ - 1. Em decisão datada de 21/06/2016, proferida pelo Juiz de Direito Fernando César Ferreira Viana, Titular da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Capital, no âmbito do processo eletrônico de n. 0203711-65.2016.8.19.0001 (Recuperação Judicial), foi determinada, em sede de tutela de urgência, a suspensão, pelo prazo de 180 dias, de todas as ações e execuções contra as seguintes empresas (recuperandas): OI S.A., OI MÓVEL S.A., OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A., TELEMAR NORTE LESTE S.A., COPART 4 PARTICIPAÇÕES S.A., COPART 5 PARTICIPAÇÕES S.A. e PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V.. A partir desta decisão, a recuperanda interpôs Agravo de Instrumento, autuado sob n.º 0034576-58.2016.8.19.0000, ao qual, em julgamento realizado na sessão do 22/11/2016, a Oitava Câmara de Direito Civil, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi dado parcial provimento. Vejamos o dispositivo:"Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, revogando o efeito suspensivo concedido, para que a suspensão das ações e execuções, extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, determinada pelo juiz a quo, não alcance o levantamento de valores depositados pelas recuperandas antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento, bem como os valores depositados antes da aludida data em execuções nas quais tenha se dado a preclusão ou o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença, permitindo-se, nestes casos, o levantamento." (sem grifo no original). Entretanto, irresignada com a decisão do Agravo de Instrumento, a recuperanda opôs Embargos de Declaração, alegando a existência de obscuridade, "pleiteando esclarecimento acerca de qual aspecto o agravo de instrumento das empresas ora embargantes teria sido provido, [...]"Por sua vez, a Oitava Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em recente decisã

27/09/2018, 13:24

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 11838869, Subguia 6236080 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 172,27

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 202

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 202

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 202

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 11838869 - R$ 172,27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MIRIAN MAFRA VIEIRA

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

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