Procedimento Comum Cível 0304390-95.2018.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304390-95.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2024, 02:24

Juntada de certidão

11/11/2024, 02:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS J & J ROSSO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/11/2024, 02:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PINHEIRAO LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.

11/11/2024, 02:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DE NONI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/11/2024, 02:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ECO COMERCIALIZADORA DE GNV LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/11/2024, 02:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GAROPABA COMBUSTÍVEIS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/11/2024, 02:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GODOI & GODOI COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/11/2024, 02:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/11/2024, 02:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/11/2024, 02:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NUMAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/11/2024, 02:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PMG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/11/2024, 02:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POSTO COLUMBIA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/11/2024, 02:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POSTO DO TRABALHADOR LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/11/2024, 02:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POSTO PLANALTO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/11/2024, 02:22

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2024, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ABASTECEDORA AVENIDA DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE: SOCIEDADE ABASTECEDORA SANTA BARBARA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE: ROSSO & ROSSO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE: POSTO PLANALTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE: POSTO COLUMBIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE: PMG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE: NUMAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE: JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE: GODOI & GODOI COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE: ECO COMERCIALIZADORA DE GNV LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE: DE NONI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PINHEIRAO EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE: BENEDET & CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE: BARP CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE: AUTO POSTO NOVA ENERGIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE: AUTO POSTO HG LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE: AUTO POSTO E COMÉRCIO DAROLT LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE: AUTO POSTO DARE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE: AUTO POSTO CORDEIRO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE: AUTO BIGUAÇU COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE: POSTO DO TRABALHADOR LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE: MG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE: GAROPABA COMBUSTÍVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS J & J ROSSO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE: AUTO POSTO RINCAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE: AUTO POSTO GODOI LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE: AUTO POSTO ANEL VIARIO EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELANTE: NESTOR COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de janeiro de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0304390-95.2018.8.24.0023/SC (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

30/01/2024, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0167/2018 Teor do ato: A controvérsia dos autos tem por objeto obrigação tributária acessória, consistente na instalação de Medidor Volumétrico de Combustíveis nos postos estaduais.Sem sequer adentrar no mérito da obrigação que, vale pontuar, não aparenta se revestir das inúmeras irregularidades apontadas na inicial, entende-se que o pleito liminar deve ser deferido, ao menos até a solução de demanda pendente no âmbito da Justiça Federal, relativamente à possibilidade de uso do Medidor Volumétrico pelos agentes credenciados pelo Estado de Santa Catarina. A obrigação em si, como consta na própria petição inicial, encontra-se amparada em lei. E embora a parte alegue a sua desproporcionalidade, não se vislumbra, a princípio, qualquer mácula na sua imposição. O grande problema é que pende no âmbito federal "litígio judicial envolvendo a patente do Medidor Volumétrico de Combustíveis" (Autos n. 5009956-51.2011.4.04.7200) e a consequente legitimidade da sua produção e comercialização por empresas nacionais, o que impõe, por medida de cautela, a suspensão da obrigação da aquisição dos equipamentos pelos postos de combustíveis estaduais. O fato de o equipamento ser caro, com efeito, não parece ser uma "desculpa" plausível para que os postos de combustíveis cujos faturamentos são proporcionalmente elevados se eximam do cumprimento da obrigação tributária acessória. Não é razoável, contudo, impor-se aos contribuintes a aquisição imediata do equipamento para, em curto período de tempo, eventualmente, sobrevir decisão da Justiça Federal proibindo a sua exploração pelas empresas credenciadas pelo Estado de Santa Catarina. Havendo risco concreto de que a própria produção e comercialização do equipamento sejam obstadas por decisão judicial iminente, fica evidenciada a verossimilhança das alegações que justificam a suspensão da obrigação acessória, ao menos até a solução da questão referente à patente da referida invenção no âm

14/05/2018, 18:22

Decisão interlocutória - SAJ - A controvérsia dos autos tem por objeto obrigação tributária acessória, consistente na instalação de Medidor Volumétrico de Combustíveis nos postos estaduais.Sem sequer adentrar no mérito da obrigação que, vale pontuar, não aparenta se revestir das inúmeras irregularidades apontadas na inicial, entende-se que o pleito liminar deve ser deferido, ao menos até a solução de demanda pendente no âmbito da Justiça Federal, relativamente à possibilidade de uso do Medidor Volumétrico pelos agentes credenciados pelo Estado de Santa Catarina. A obrigação em si, como consta na própria petição inicial, encontra-se amparada em lei. E embora a parte alegue a sua desproporcionalidade, não se vislumbra, a princípio, qualquer mácula na sua imposição. O grande problema é que pende no âmbito federal "litígio judicial envolvendo a patente do Medidor Volumétrico de Combustíveis" (Autos n. 5009956-51.2011.4.04.7200) e a consequente legitimidade da sua produção e comercialização por empresas nacionais, o que impõe, por medida de cautela, a suspensão da obrigação da aquisição dos equipamentos pelos postos de combustíveis estaduais. O fato de o equipamento ser caro, com efeito, não parece ser uma "desculpa" plausível para que os postos de combustíveis cujos faturamentos são proporcionalmente elevados se eximam do cumprimento da obrigação tributária acessória. Não é razoável, contudo, impor-se aos contribuintes a aquisição imediata do equipamento para, em curto período de tempo, eventualmente, sobrevir decisão da Justiça Federal proibindo a sua exploração pelas empresas credenciadas pelo Estado de Santa Catarina. Havendo risco concreto de que a própria produção e comercialização do equipamento sejam obstadas por decisão judicial iminente, fica evidenciada a verossimilhança das alegações que justificam a suspensão da obrigação acessória, ao menos até a solução da questão referente à patente da referida invenção no âmbito federal. Diante disso, DEFIRO o pleito lim

10/05/2018, 13:46

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Partes do Processo(29)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS J & J ROSSO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PINHEIRAO LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DE NONI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ECO COMERCIALIZADORA DE GNV LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GAROPABA COMBUSTÍVEIS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GODOI & GODOI COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NUMAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PMG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POSTO COLUMBIA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POSTO DO TRABALHADOR LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POSTO PLANALTO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

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