Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: GFE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) ADVOGADO(A): LEANDRO GUERRERO GUIMARÃES (OAB SC018924)
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de fevereiro de 2024. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente
80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300948-63.2019.8.24.0031/SC (Pauta: 78) RELATOR: Juiz LEANDRO PASSIG MENDES