Procedimento Comum Cível 0001594-55.2012.8.24.0076 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001594-55.2012.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0089/2013 Teor do ato: 1. Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito o engenheiro Cássio Roberto Pereira Modotte (Rua José do Patrício, 66, Vera Cruz, Criciúma/SC, CEP: 88801-860, Telefone: 3045-4889), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de honorários. 2. No que tange ao pagamento dos honorários periciais, a regra do artigo 33, "caput", do Código de Processo Civil admite interpretação na forma relativa, possibilitando que a parte ré suporte tal encargo. Nesse sentido, colhe-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - "PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DO EXPROPRIANTE."Em se tratanto de ação de indenização por desapropriação indireta, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é do expropriante."'É que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no 'desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus. Invertem-se, portanto, as posições: o expropriante, que deveria ser autor da ação expropriatória, passa a ser réu da ação indenizatória; o expropriado, que deveria ser réu da expropriatória, passa a ser autor da indenizatória'. (José Carlos de Moraes Salles. A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência, Revista dos Tribunais, 5. ed., p. 846). "'Consectariamente, imputar ao expropriado o adiantamento dos honorários periciais, em desapropriação indireta, é premiar o ilícito e, a "fortiori", agravar o ônus da indenização expropriatória' (REsp n. 788817/GO, Min. Luiz Fux)" (TJSC, AI n 2008.069582-7, Relator Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-3-2009). 3. F

18/04/2013, 18:03

Decisão outras - 1. Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito o engenheiro Cássio Roberto Pereira Modotte (Rua José do Patrício, 66, Vera Cruz, Criciúma/SC, CEP: 88801-860, Telefone: 3045-4889), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de honorários. 2. No que tange ao pagamento dos honorários periciais, a regra do artigo 33, "caput", do Código de Processo Civil admite interpretação na forma relativa, possibilitando que a parte ré suporte tal encargo. Nesse sentido, colhe-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - "PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DO EXPROPRIANTE."Em se tratanto de ação de indenização por desapropriação indireta, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é do expropriante."'É que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no 'desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus. Invertem-se, portanto, as posições: o expropriante, que deveria ser autor da ação expropriatória, passa a ser réu da ação indenizatória; o expropriado, que deveria ser réu da expropriatória, passa a ser autor da indenizatória'. (José Carlos de Moraes Salles. A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência, Revista dos Tribunais, 5. ed., p. 846). "'Consectariamente, imputar ao expropriado o adiantamento dos honorários periciais, em desapropriação indireta, é premiar o ilícito e, a "fortiori", agravar o ônus da indenização expropriatória' (REsp n. 788817/GO, Min. Luiz Fux)" (TJSC, AI n 2008.069582-7, Relator Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-3-2009). 3. Feita a proposta de honorários, intime-s

26/03/2013, 14:35

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Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(58)