Procedimento Comum Cível 0300488-91.2017.8.24.0081 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300488-91.2017.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2025, 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 204, 222 e 232

14/02/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 11.363,22

05/02/2025, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

03/02/2025, 23:59

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Douglas Cristian Fontana em 03/02/2025 17:40:07

03/02/2025, 17:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

31/01/2025, 12:30

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000140-80.2025.8.24.0081/SC - ref. ao(s) evento(s): 241

31/01/2025, 12:25

Juntada - Extrato Subconta - 2490054386<br> Tipo de Extrato: RESUMO

31/01/2025, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

26/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

24/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

24/01/2025, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

24/01/2025, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

24/01/2025, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

24/01/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2025, 17:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2025, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2025, 12:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0286/2017 Teor do ato: 1. Defiro a gratuidade da justiça;2. Acolho a emenda à inicial (pgs. 25-27);3. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Reparação de Danos Morais, arguindo a parte autora que o protesto do seu nome é indevido, porquanto, embora tenha mantido relações jurídicas com a empresa ré, não é devedora do valor apontado.Argumentou o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, postulando a antecipação de tutela para que sejam suspensos os efeitos dos protestos realizados.Decido:Colhe-se do art. 300 do Código de Processo Civil:"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."In casu, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está consubstanciado no evidente constrangimento causado à parte autora pelo protesto e consequente inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes. A prova do fato aduzido na inicial, ou seja, da inexistência do débito impugnado, é parca. Todavia, é da natureza do fato alegado a escassez da prova, porquanto se trata de fato negativo, sendo a prova da existência do débito ônus da parte ré, não só pelas disposições consumeristas, mas também pela regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Verifica-se que a autora se insurge quanto à existência integral do débito. Por ora, tratando-se de relação de consumo e de fato negativo, em que o ônus da prova é da ré, deve-se acolher os argumentos da autora, reconhecendo-se a inexistência de relação jurídica entre as partes.ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando oficiamento ao Tabelionato para suspensão dos efeitos do protesto, bem como aos órgãos de inadimplência para exclusão do nome da autora;4. Designo audiência preliminar de conciliação para o dia 15/08/

26/04/2017, 23:51

Concedida a Antecipação de tutela - 1. Defiro a gratuidade da justiça;2. Acolho a emenda à inicial (pgs. 25-27);3. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Reparação de Danos Morais, arguindo a parte autora que o protesto do seu nome é indevido, porquanto, embora tenha mantido relações jurídicas com a empresa ré, não é devedora do valor apontado.Argumentou o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, postulando a antecipação de tutela para que sejam suspensos os efeitos dos protestos realizados.Decido:Colhe-se do art. 300 do Código de Processo Civil:"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."In casu, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está consubstanciado no evidente constrangimento causado à parte autora pelo protesto e consequente inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes. A prova do fato aduzido na inicial, ou seja, da inexistência do débito impugnado, é parca. Todavia, é da natureza do fato alegado a escassez da prova, porquanto se trata de fato negativo, sendo a prova da existência do débito ônus da parte ré, não só pelas disposições consumeristas, mas também pela regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Verifica-se que a autora se insurge quanto à existência integral do débito. Por ora, tratando-se de relação de consumo e de fato negativo, em que o ônus da prova é da ré, deve-se acolher os argumentos da autora, reconhecendo-se a inexistência de relação jurídica entre as partes.ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando oficiamento ao Tabelionato para suspensão dos efeitos do protesto, bem como aos órgãos de inadimplência para exclusão do nome da autora;4. Designo audiência preliminar de conciliação para o dia 15/08/2017, às 16:30 horas (CPC, art. 334);5. Ci

26/04/2017, 13:31

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