Procedimento Comum Cível 0500127-86.2012.8.24.0042 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500127-86.2012.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0006/2014 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lourdes Mella Badia contra o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DEINFRA, todos qualificados e, por consequência, condeno o réu ao pagamento de indenização decorrente da desapropriação objeto da lide à parte autora, no valor de R$ 912,51 (novecentos e doze reais e cinquenta e m centavos). A verba deverá ser acrescida de: (a) juros compensatórios a contar da data considerada da ocupação (01.01.2009), no patamar de 12% ao ano, exceto no período compreendido entre 11.06.1997 a 13.09.2001, no qual incidem juros compensatórios de 6% ao ano; (b) juros moratórios com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41; (c) correção monetária, igualmente pelos índices oficiais de remuneração básica à caderneta de poupança (art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com as alterações da Lei n. 11.960/09), a partir da data do laudo pericial, cumulada com o encargo referente aos juros de mora. Sem custas em virtude da isenção legal. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 c/c art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Muito embora a perita nomeada às fls. 69/70 não tenha informado nos autos o valor dos seus honorários, tomando por base o valor por ela fixado em autos semelhantes, fixo o valor dos honorários periciais na presente demanda em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Na forma da decisão de fls. 69/70, intime-se o réu para efetuar o depósito do quantum, independente

31/01/2014, 12:42

Sentença - Procedência parcial do pedido - Ante o exposto, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lourdes Mella Badia contra o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DEINFRA, todos qualificados e, por consequência, condeno o réu ao pagamento de indenização decorrente da desapropriação objeto da lide à parte autora, no valor de R$ 912,51 (novecentos e doze reais e cinquenta e m centavos). A verba deverá ser acrescida de: (a) juros compensatórios a contar da data considerada da ocupação (01.01.2009), no patamar de 12% ao ano, exceto no período compreendido entre 11.06.1997 a 13.09.2001, no qual incidem juros compensatórios de 6% ao ano; (b) juros moratórios com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41; (c) correção monetária, igualmente pelos índices oficiais de remuneração básica à caderneta de poupança (art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com as alterações da Lei n. 11.960/09), a partir da data do laudo pericial, cumulada com o encargo referente aos juros de mora. Sem custas em virtude da isenção legal. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 c/c art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Muito embora a perita nomeada às fls. 69/70 não tenha informado nos autos o valor dos seus honorários, tomando por base o valor por ela fixado em autos semelhantes, fixo o valor dos honorários periciais na presente demanda em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Na forma da decisão de fls. 69/70, intime-se o réu para efetuar o depósito do quantum, independente do trânsito e

04/12/2013, 13:44

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MVH02

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LOURDES MELLA BADIA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MVH02 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LOURDES MELLA BADIA. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> MVH02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MVH02 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LOURDES MELLA BADIA. Justiça gratuita: Não requerida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> MVH02

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MVH02 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 03/10/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Todas as movimentações(166)

legal