Execução de Título Extrajudicial 0000376-22.2012.8.24.0163 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000376-22.2012.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0462/2014 Teor do ato: 1) O despacho de fls. 46 se ressente de pequeno equívoco, pois embora seja correta a nomeação de curador especial ao executado citado por edital (Súmula 196 do STJ), descabe a apresentação de contestação em processo de execução. 2) Consequentemente, recebo a petição de fls. 48/49 como exceção de pré-executividade. Não obstante, observo que todas matérias ventiladas pelo curador especial demandam dilação probatória, devendo, por isso, serem deduzidas em embargos à execução. A propósito, acerca da limitação da matéria cognoscível em execução de pré-executividade, colhe-se da jurisprudência: "é admissível a exceção de pré-executividade, inclusive em sede de execução fiscal, quando a matéria deduzida deva ser apreciada de ofício pelo juiz ou que, sem a necessidade de produção de provas, tenha a eficácia de fulminar a ação executiva de plano" (Agravo de Instrumento n.º 2005.014576-3, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (Grifei). Com efeito, no caso em concreto, verifica-se que o cheque n.º 900131, embora nominal à terceiro(a) estranho(a) ao processo, conta com assinatura no verso que pode ser recebida como endosso. Logo, a autenticidade e legitimidade do endosso, impugnada pelo curador especial, necessitam de maior investigação. Neste sentir: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIRO. ASSINATURA ENCONTRADA NO VERSO E QUE CORRESPONDERIA À DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENDOSSANTE. AFIRMAÇÃO QUE NÃO SE DESFAZ MEDIANTE SINGELA IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FATO QUE RECAI SOBRE O EMBARGANTE (ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ENDOSSO QUE SE APRESENTA REGULAR, ATÉ PORQUE A DÍVIDA NEM FOI NEGADA. LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. ENDOSSATÁRIO PORTADOR DO TÍTULO E TERCEIRO DE BOA-FÉ. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA CONTROVERTIDO QUE SE APRESENTA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI"

12/09/2014, 11:40

Decisão interlocutória - SAJ - 1) O despacho de fls. 46 se ressente de pequeno equívoco, pois embora seja correta a nomeação de curador especial ao executado citado por edital (Súmula 196 do STJ), descabe a apresentação de contestação em processo de execução. 2) Consequentemente, recebo a petição de fls. 48/49 como exceção de pré-executividade. Não obstante, observo que todas matérias ventiladas pelo curador especial demandam dilação probatória, devendo, por isso, serem deduzidas em embargos à execução. A propósito, acerca da limitação da matéria cognoscível em execução de pré-executividade, colhe-se da jurisprudência: "é admissível a exceção de pré-executividade, inclusive em sede de execução fiscal, quando a matéria deduzida deva ser apreciada de ofício pelo juiz ou que, sem a necessidade de produção de provas, tenha a eficácia de fulminar a ação executiva de plano" (Agravo de Instrumento n.º 2005.014576-3, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (Grifei). Com efeito, no caso em concreto, verifica-se que o cheque n.º 900131, embora nominal à terceiro(a) estranho(a) ao processo, conta com assinatura no verso que pode ser recebida como endosso. Logo, a autenticidade e legitimidade do endosso, impugnada pelo curador especial, necessitam de maior investigação. Neste sentir: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIRO. ASSINATURA ENCONTRADA NO VERSO E QUE CORRESPONDERIA À DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENDOSSANTE. AFIRMAÇÃO QUE NÃO SE DESFAZ MEDIANTE SINGELA IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FATO QUE RECAI SOBRE O EMBARGANTE (ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ENDOSSO QUE SE APRESENTA REGULAR, ATÉ PORQUE A DÍVIDA NEM FOI NEGADA. LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. ENDOSSATÁRIO PORTADOR DO TÍTULO E TERCEIRO DE BOA-FÉ. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA CONTROVERTIDO QUE SE APRESENTA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" DOS TÍTULOS. DESNECESSIDADE. CARACTERÍSTICAS D

02/09/2014, 17:41

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Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 187

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 187

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 180

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Recebidos os autos - TJSC -> CPVAUN Número: 00003762220128240163/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00003762220128240163/TJSC

Todas as movimentações(189)

legal

Todos os documentos(17)