Agravo em Recurso Especial 0000880-30.2012.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 37.500,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí 1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

LORECI VARGAS FILASTRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ITAJAI

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE ITAJAI - IPI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GRECO DAGOBERTO FIORIN

OAB/SC 035740·CPF·Representa: Autor

FABRICIO ALMEIDA MULLER

OAB/SC 019125·CPF·Representa: Réu

CINTIA CARLA FERNANDES LENOIR

OAB/SC 013205·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

26/03/2026, 15:53

Transitado em Julgado em 26/03/2026

26/03/2026, 15:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/03/2026

04/03/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/03/2026, 01:09

Conheço do agravo de LORECI VARGAS FILASTRO para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

28/02/2026, 10:40

Conheço do agravo de LORECI VARGAS FILASTRO para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

28/02/2026, 10:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/03/2026

28/02/2026, 10:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/05/2025

26/05/2025, 00:56

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

23/05/2025, 11:16

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

23/05/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

23/05/2025, 09:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

23/05/2025, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/05/2025, 01:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/05/2025

21/05/2025, 21:00

Determinada a distribuição do feito

21/05/2025, 21:00

Todas as movimentações(18)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

26/03/2026, 15:53

Transitado em Julgado em 26/03/2026

26/03/2026, 15:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/03/2026

04/03/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/03/2026, 01:09

Conheço do agravo de LORECI VARGAS FILASTRO para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/02/2026, 10:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•21/05/2025, 21:00

28/02/2026, 10:40

Conheço do agravo de LORECI VARGAS FILASTRO para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

28/02/2026, 10:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/03/2026

28/02/2026, 10:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/05/2025

26/05/2025, 00:56

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

23/05/2025, 11:16

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

23/05/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

23/05/2025, 09:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

23/05/2025, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/05/2025, 01:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/05/2025

21/05/2025, 21:00

Determinada a distribuição do feito

21/05/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

19/03/2025, 14:22

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/03/2025, 12:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/03/2025, 13:48

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•06/03/2025, 13:49

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•06/03/2025, 13:49

Juízo de Retratação

•06/03/2025, 13:49

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•06/03/2025, 13:49

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•06/03/2025, 13:49

Acórdão

•06/03/2025, 13:49

Acórdão

•06/03/2025, 13:49

Decisão

•06/03/2025, 13:49

Decisão

•06/03/2025, 13:49

Sentença

•06/03/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:49

Decisão

•06/03/2025, 13:49

Decisão

•06/03/2025, 13:49

Todos os documentos(68)

DECISÃO TERMINATIVA

•28/02/2026, 10:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•21/05/2025, 21:00

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•06/03/2025, 13:49

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•06/03/2025, 13:49

Juízo de Retratação

•06/03/2025, 13:49

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•06/03/2025, 13:49

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•06/03/2025, 13:49

Acórdão

•06/03/2025, 13:49

Acórdão

•06/03/2025, 13:49

Decisão

•06/03/2025, 13:49

Decisão

•06/03/2025, 13:49

Sentença

•06/03/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:49

Decisão

•06/03/2025, 13:49

Decisão

•06/03/2025, 13:49

Decisão

•06/03/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:49

Despacho

•06/03/2025, 13:49

Decisão

•06/03/2025, 13:49

Decisão

•06/03/2025, 13:49

Despacho

•06/03/2025, 13:49

Despacho

•06/03/2025, 13:49

Despacho

•06/03/2025, 13:49

Despacho

•06/03/2025, 13:49

Despacho

•06/03/2025, 13:49

Despacho

•06/03/2025, 13:49

Despacho

•06/03/2025, 13:49

Decisão

•06/03/2025, 13:48

Decisão

•06/03/2025, 13:48

Decisão

•06/03/2025, 13:48

Decisão

•06/03/2025, 13:48

Decisão

•06/03/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:48

Despacho

•06/03/2025, 13:48

Despacho

•06/03/2025, 13:48

Despacho

•06/03/2025, 13:48

Despacho

•06/03/2025, 13:48

Despacho

•06/03/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:48

Decisão

•06/03/2025, 13:48

Decisão

•06/03/2025, 13:48

Decisão

•06/03/2025, 13:48

Decisão

•06/03/2025, 13:48

Decisão

•06/03/2025, 13:48

Decisão

•06/03/2025, 13:48

Decisão

•06/03/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:48

Despacho

•06/03/2025, 13:48

Despacho

•06/03/2025, 13:48

Despacho

•06/03/2025, 13:48

Despacho

•06/03/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:48

Despacho

•06/03/2025, 13:48

Despacho

•06/03/2025, 13:48

Despacho

•06/03/2025, 13:48

Despacho

•06/03/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:48

Despacho

•06/03/2025, 13:48

Deferimento de Gratuidade de Justiça

•06/03/2025, 13:48

Certidão

•06/03/2025, 13:48

Certidão

•06/03/2025, 13:48