Embargos à Execução 0301754-87.2016.8.24.0004 - TJSC

Embargos à Execução 0301754-87.2016.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0359/2017 Teor do ato: Ciente da decisão de fls. 217/223.Nomeio perito judicial o grafotécnico Paulo César de Vasconcelos Pinheiro, com endereço profissional: Caixa postal nº 101, Itapema/SC, CEP 88220-000. (fones: 47 3368-1112 ou 47 9973-2077, e-mail: [email protected])Nos termos do art. 95 do CPC, será rateado entre as partes o pagamento da perícia, cabendo destacar que, a inversão do ônus da prova, não implica em transferência para a parte contrária do ônus do pagamento dos honorários do perito.Destaco que os embargantes são beneficiários da justiça gratuita, então o percentual de 50% que ficou ao encargo dos mesmos em relação aos honorários periciais, em princípio, serão pagos apenas ao final do processo. Advirta-se o perito de que, independentemente do valor dos honorários periciais pleiteados, se vencida na demanda a parte que goza do benefício da justiça gratuita, o valor dos honorários fica limitado em R$ 350,00.Intime-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso), indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC) e apresentem quesitos.Após, oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos e da presente decisão, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação; b) formule proposta de honorários, se for o caso; c) indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário.Em seguida, intimem-se as partes, para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre o valor dos honorários. Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias.Com impugnação, venham os autos conclusos; do contrário, não havendo impugnação:a) Desde já homologo o montante pleiteado e, salvo em relação à parte que seja beneficiária de justiça gratuita, determ

06/07/2017, 17:43

Decisão interlocutória - SAJ - Ciente da decisão de fls. 217/223.Nomeio perito judicial o grafotécnico Paulo César de Vasconcelos Pinheiro, com endereço profissional: Caixa postal nº 101, Itapema/SC, CEP 88220-000. (fones: 47 3368-1112 ou 47 9973-2077, e-mail: [email protected])Nos termos do art. 95 do CPC, será rateado entre as partes o pagamento da perícia, cabendo destacar que, a inversão do ônus da prova, não implica em transferência para a parte contrária do ônus do pagamento dos honorários do perito.Destaco que os embargantes são beneficiários da justiça gratuita, então o percentual de 50% que ficou ao encargo dos mesmos em relação aos honorários periciais, em princípio, serão pagos apenas ao final do processo. Advirta-se o perito de que, independentemente do valor dos honorários periciais pleiteados, se vencida na demanda a parte que goza do benefício da justiça gratuita, o valor dos honorários fica limitado em R$ 350,00.Intime-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso), indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC) e apresentem quesitos.Após, oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos e da presente decisão, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação; b) formule proposta de honorários, se for o caso; c) indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário.Em seguida, intimem-se as partes, para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre o valor dos honorários. Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias.Com impugnação, venham os autos conclusos; do contrário, não havendo impugnação:a) Desde já homologo o montante pleiteado e, salvo em relação à parte que seja beneficiária de justiça gratuita, determino a intimação da parte responsável pelo pagam

04/07/2017, 12:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0530/2016 Teor do ato: Vistos etc. Saneio conjuntamente os autos 0301754-87.2016.8.24.0004 e 0302265-85.2016.8.24.0004 (lendo atentamente a resposta do embargado, verifiquei que ele impugna o recibo de fl. 32). 1. As empresas efetivamente são diferentes. Contudo, após consulta ao site da receita federal na internet pelo CNPJ da empresa (as informações disponibilizadas são limitadas) chama a atenção que: a) as empresas possuem o mesmo ramo de atuação; b) as empresas aparentemente funcionam no mesmo endereço; c) a empresa Zenelli foi criada no começo de 2014, enquanto que a LZ encerrou informalmente sua atividade em 2013 (segundo informado nos autos 0301268-73.2014.8.24.0004); d) o proprietário da Zenelli se chama Guilherme Zeferino. Assim, intimem-se os embargantes, para que, no prazo de dez dias, informem: a) qual a relação de parentesco que possuem com Guilherme Zeferino; b) se a empresa Zenelli funciona no m esmo endereço no qual estava estabelecida a LZ; c) se Guilherme 2. Não se trata de processo que exija a intervenção do Ministério Público, razão pela qual indefiro o pedido. 3. Não há preliminares a serem examinadas. 4. Embora se trate de relação de consumo, não há razão para inversão do ônus da prova. Primeiro, porquanto em relação aos pagamentos impugnados, não pode a Contempla provar fato absolutamente negativo (que não recebeu). Segundo, na medida em que, em relação as demais alegações, carece a alegação dos embargantes da verossimilhança necessária. 5. A Contempla não impugnou a alegação de que a obra se encerrou em 04/02/2011. Registro que, embora a Contempla tenha impugnado os recibos de fls. 32 dos autos 0301754-87.2016.8.24.0004 e 40 dos autos 0302265-85.2016.8.24.0004, ela posteriormente indicou que houve equívoco na digitação (fl. 110 dos autos 0302265-85.2016.8.24.0004). E o erro material é efetivamente evidente, ainda mais quando se verifica que os mesmos documentos estão em ambos os embargos

17/10/2016, 15:34

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Saneio conjuntamente os autos 0301754-87.2016.8.24.0004 e 0302265-85.2016.8.24.0004 (lendo atentamente a resposta do embargado, verifiquei que ele impugna o recibo de fl. 32). 1. As empresas efetivamente são diferentes. Contudo, após consulta ao site da receita federal na internet pelo CNPJ da empresa (as informações disponibilizadas são limitadas) chama a atenção que: a) as empresas possuem o mesmo ramo de atuação; b) as empresas aparentemente funcionam no mesmo endereço; c) a empresa Zenelli foi criada no começo de 2014, enquanto que a LZ encerrou informalmente sua atividade em 2013 (segundo informado nos autos 0301268-73.2014.8.24.0004); d) o proprietário da Zenelli se chama Guilherme Zeferino. Assim, intimem-se os embargantes, para que, no prazo de dez dias, informem: a) qual a relação de parentesco que possuem com Guilherme Zeferino; b) se a empresa Zenelli funciona no m esmo endereço no qual estava estabelecida a LZ; c) se Guilherme 2. Não se trata de processo que exija a intervenção do Ministério Público, razão pela qual indefiro o pedido. 3. Não há preliminares a serem examinadas. 4. Embora se trate de relação de consumo, não há razão para inversão do ônus da prova. Primeiro, porquanto em relação aos pagamentos impugnados, não pode a Contempla provar fato absolutamente negativo (que não recebeu). Segundo, na medida em que, em relação as demais alegações, carece a alegação dos embargantes da verossimilhança necessária. 5. A Contempla não impugnou a alegação de que a obra se encerrou em 04/02/2011. Registro que, embora a Contempla tenha impugnado os recibos de fls. 32 dos autos 0301754-87.2016.8.24.0004 e 40 dos autos 0302265-85.2016.8.24.0004, ela posteriormente indicou que houve equívoco na digitação (fl. 110 dos autos 0302265-85.2016.8.24.0004). E o erro material é efetivamente evidente, ainda mais quando se verifica que os mesmos documentos estão em ambos os embargos e a numeração indicada recairia sobre recibos d

13/10/2016, 16:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0338/2016 Teor do ato: Vistos etc.1. Os embargantes afirmam na inicial que houve um aumento injustificado do valor do contrato em R$ 13.356,77 (mas que não indicam se existiu ou não alteração no valor do CUB) e que foi desconsiderado um pagamento de R$ 20.000,00. Acontece que, abatidos estes valores (total de R$ 33.356,77) dos R$ 62.252,47 pleiteados pelo exequente, chega-se a R$ 28.895,70. Acontece que os embargantes reconhecem um saldo devedor de apenas R$ 12.088,33, inexistindo uma explicação clara na petição da origem da nova redução.Além disso, se os embargantes defendem a impossibilidade de utilização do CUB após a conclusão da obra, devem indicar a data na qual a obra foi concluída.Assim, intimem-se os embargantes para que, no prazo de dez dias, emendem a inicial esclarecendo estas duas questões, sob pena de indeferimento da alegação de excesso quanto a estes dois tópicos.2. É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita.Assim, para que esse exame possa ser efetuado, intimem os embargantes, para que, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias, informem em petição: a) profissão; b) remuneração mensal (aproximada no caso de ser ela variável); c) bens imóveis que possui (com o seu valor estimado); d) veículos que possui; e) número de filhos que estão sob sua dependência econômica com a respectiva idade; f) se possui aplicações financeiras e conta corrente cuja soma total dos valores envolvidos supere o equivalente a 40 salários mínimos. Além disso, como afirmam serem comerciantes, deverão também indicar: a) o ramo de atuação; b) número de empregados; c) menor e maior remuneração dos empregados no último mês; d) bens imóveis que a pessoa jurídica possui (com o seu valor estimado); e) veículos que a pessoa jurídica possui possui; f) receita total nos últimos doze

27/07/2016, 09:27

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. Os embargantes afirmam na inicial que houve um aumento injustificado do valor do contrato em R$ 13.356,77 (mas que não indicam se existiu ou não alteração no valor do CUB) e que foi desconsiderado um pagamento de R$ 20.000,00. Acontece que, abatidos estes valores (total de R$ 33.356,77) dos R$ 62.252,47 pleiteados pelo exequente, chega-se a R$ 28.895,70. Acontece que os embargantes reconhecem um saldo devedor de apenas R$ 12.088,33, inexistindo uma explicação clara na petição da origem da nova redução.Além disso, se os embargantes defendem a impossibilidade de utilização do CUB após a conclusão da obra, devem indicar a data na qual a obra foi concluída.Assim, intimem-se os embargantes para que, no prazo de dez dias, emendem a inicial esclarecendo estas duas questões, sob pena de indeferimento da alegação de excesso quanto a estes dois tópicos.2. É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita.Assim, para que esse exame possa ser efetuado, intimem os embargantes, para que, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias, informem em petição: a) profissão; b) remuneração mensal (aproximada no caso de ser ela variável); c) bens imóveis que possui (com o seu valor estimado); d) veículos que possui; e) número de filhos que estão sob sua dependência econômica com a respectiva idade; f) se possui aplicações financeiras e conta corrente cuja soma total dos valores envolvidos supere o equivalente a 40 salários mínimos. Além disso, como afirmam serem comerciantes, deverão também indicar: a) o ramo de atuação; b) número de empregados; c) menor e maior remuneração dos empregados no último mês; d) bens imóveis que a pessoa jurídica possui (com o seu valor estimado); e) veículos que a pessoa jurídica possui possui; f) receita total nos últimos doze meses (mês a mês); g) custo dos bens e/ou serv

22/07/2016, 17:14

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 271 e 272

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 270, 271, 272

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 270, 271, 272

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9540210, Subguia 4921835 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 486,85

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.667,03

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gustavo Santos Mottola em 26/02/2025 17:07:10

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