Procedimento Comum Cível 0300247-57.2015.8.24.0059 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300247-57.2015.8.24.0059 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0821/2019 Teor do ato: 1. A preliminar de carência da ação não merece acatamento. Isso porque, diferente do argumentado em contestação, não se trata de ação de ressarcimento de condenação em processo distintos, mas sim de declaração de inexistência de negócio jurídico. A parte ré, ao invocar a carência de ação, utiliza-se de artimanha juridica para dar contornos diversos aos fundamentos fáticos invocados pela parte autora, a fim de findar antecipadamente a ação. Porém, bem sabe ela que a ação de execução referendada pela parte autora na inicial em nada se confunde com a ação ora formulada, ainda que tenham como base o mesmo objeto, cheque emitido pela autora como caução ao bem deixado em sua residência. Deste modo, REJEITO a preliminar suscitada. 2. Cabe assinalar que são aplicáveis as disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor no presente caso, porquanto as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do mencionado Códex. Sendo aplicável a legislação consumerista no caso em tela, o prazo prescricional a ser aplicável é o quinquenal, consoante disposto no art. 27 do CDC. Logo, não há que se falar em prescrição. Pois, tendo a ação sido interposta em 30-4-2015, e os fatos ocorridos em 15-1-2012, não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre um termo e outro. No mais, não havendo outras questões preliminares a serem sanadas; as partes se mostram legítimas e estão devidamente representadas; e há, a princípio, manifesto interesse processual, DECLARO saneado o feito. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, assim como as provas que pretendem produzir. Advogados(s): Cesar Jose Poletto (OAB 20644/SC), Vinícius do Vale Assis (OAB 33386/PR), Lea

20/08/2019, 16:51

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(17)