Procedimento Comum Cível 0300247-57.2015.8.24.0059 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300247-57.2015.8.24.0059 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/03/2026, 02:41

Petição

03/03/2026, 14:11

Confirmada

03/03/2026, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300247-57.2015.8.24.0059/SC AUTOR: MARIZETE APARECIDA KAUFMANN ADVOGADO(A): CESAR JOSÉ POLETTO (OAB SC020644) ADVOGADO(A): CESAR JOSÉ POLETTO RÉU: COLCHOES ESPECIAIS MARANATHA LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS DO VALE ASSIS (OAB PR033386) ADVOGADO(A): LEANDRO GENTIL LEMONIE (OAB PR061101) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do alegado no EVENTO 149, determino ao Cartório Judicial que certifique se o valor remanescente diz respeito a honorários sucumbenciais. 2. Atente-se que, quanto aos honorários sucumbenciais [R$ 4.804,83], já foi autorizado o levantamento dos valores, conforme o item 2 da decisão de EVENTO 106. Igualmente, atente-se para o indeferimento do pedido de impenhorabilidade dos honorários advocatícios contratuais (EVENTO 124). 3. Após, faça-se nova conclusão do processo.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 08:12

Expedida/certificada

02/03/2026, 08:12

Mero expediente

27/02/2026, 19:53

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 13:09

Petição

30/01/2026, 09:00

Petição

29/01/2026, 14:55

Publicação

29/01/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300247-57.2015.8.24.0059/SC AUTOR: MARIZETE APARECIDA KAUFMANN ADVOGADO(A): CESAR JOSÉ POLETTO (OAB SC020644) ADVOGADO(A): CESAR JOSÉ POLETTO RÉU: COLCHOES ESPECIAIS MARANATHA LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS DO VALE ASSIS (OAB PR033386) ADVOGADO(A): LEANDRO GENTIL LEMONIE (OAB PR061101) DESPACHO/DECISÃO 1. Haja vista a penhora de direitos creditícios (EVENTO 74), eventual saldo remanescente nessa demanda deverá ser transferido para subconta vinculada ao processo n. 5000025-14.2014.8.24.0059 [a obrigação ainda não foi totalmente satisfeita naquele feito], e não liberado à parte ativa. 1.1. Logo, transfiram-se os valores para subconta vinculada ao processo n. 5000025-14.2014.8.24.0059, com posterior juntada desta decisão naquele processo. 2. Em seguida, arquive-se o processo eletrônico. 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 12:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300247-57.2015.8.24.0059/SC AUTOR: MARIZETE APARECIDA KAUFMANN ADVOGADO(A): CESAR JOSÉ POLETTO (OAB SC020644) ADVOGADO(A): CESAR JOSÉ POLETTO RÉU: COLCHOES ESPECIAIS MARANATHA LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS DO VALE ASSIS (OAB PR033386) ADVOGADO(A): LEANDRO GENTIL LEMONIE (OAB PR061101) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de impenhorabilidade dos honorários advocatícios contratuais (EVENTO 122). O artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 estabelece: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. A Corte Superior também já se posicionou no sentido de que, "quanto aos honorários advocatícios contratuais - hipótese dos autos -, assegura-se ao advogado apenas a possibilidade de requerer o seu destaque, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, como prevê o art. 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94)" (RMS n. 37758/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 08/09/2020). Não obstante, a apresentação do contrato de honorários deve ocorrer antes de formalizada penhora no rosto dos autos. No caso em tela, a penhora no rosto dos autos foi perfectibilizada em 22/10/2021 (EVENTO 74), enquanto o pedido de retenção - acompanhado do contrato de honorários - aportou apenas no dia 29/04/2025, com a manifestação de EVENTO 122. Assim, o crédito já não estava livre quando do pedido de liberação, inviabilizando o pleito de retenção. Dessa forma, inviável a reserva de valores a título de honorários contratuais em favor do advogado da parte ocupante do polo ativo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS. 1. Preliminarmente, assiste razão ao recorrente quanto ao erro material suscitado. De fato, verifica-se que houve apresentação de contrarrazões ao recurso especial às fls. 399/417. No entanto, o reconhecimento do erro material apontado não possui o condão de alterar o resultado do julgamento monocrático. 2. Há entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de nulidade dos atos processuais exige a demonstração de prejuízo à parte, o que não ocorreu na presente hipótese. 4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1896168/SP, rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. 22/11/2021, grifei). Colhe-se, também, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS APRESENTADO SOMENTE APÓS A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8906/94 (ESTATUTO DA OAB). IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE HONORÁRIOS APÓS A FORMALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070040-10.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2023, grifei). 2. Traslade-se cópia da presente decisão ao processo n. 5000025-14.2014.8.24.0059. 2.1. Cumprido o item 2, naquele feito [5000025-14.2014.8.24.0059], intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Preclusa a presente decisão, arquive-se o processo eletrônico. 4. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

14/07/2025, 00:00

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