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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2021

Valor da Causa

R$ 84.114,00

Órgão julgador

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAPEMA

CNPJ

Autor

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003573-91.2024.8.24.0125/SC - ref. ao(s) evento(s): 21, 37, 56, 75

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IEA02CV0

Transitado em Julgado - Data: 24/05/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

Todas as movimentações(77)