Procedimento Comum Cível 0307754-16.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307754-16.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2024, 12:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8390707, Subguia 4284960 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 144,27

23/08/2024, 09:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

23/08/2024, 01:05

Juntada de Petição

22/08/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

01/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

25/07/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

24/07/2024, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 177

23/07/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAIFP

22/07/2024, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/08/2024. Parte EDIFICIO JOSE PHILIPPS, Guia 8390707, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4284960&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3D83d854065b1ace7db8dfc9e76234f8a0' target='_blank'>4284960</a>

22/07/2024, 18:47

Custas Satisfeitas - Parte: SERVICO MUNICIPAL DE AGUA, SANEAMENTO BASICO E INFRA-ESTRUTURA - ITAJAÍ/SC

22/07/2024, 18:47

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. EDIFICIO JOSE PHILIPPS - Guia 8390707 - R$ 144,27

22/07/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2024, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2024, 21:47

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2024, 21:47

ACÓRDÃO

•03/07/2024, 13:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0452/2017 Teor do ato: I - Em análise às decisões de pp. 42, 152-153 e 187-189, verifica-se que este Juízo determinou ao Réu, em três oportunidades, que as cobranças se limitem apenas ao consumo efetivo de água, ou seja, há meses, o Réu está ciente de que não deve realizar o cálculo da fatura com base em média de consumo, tampouco pelo mínimo multiplicado pelo número de unidades.Entretanto, segundo as faturas acostadas às pp. 176, 177, 186, 196, 199 e 203, resta evidente que o Réu insiste em descumprir o comando judicial, uma vez que nos meses de fevereiro, março, abril, maio e julho de 2017 efetuou a cobrança pela média ou pelo mínimo.Por sua vez, embora a fatura com vencimento em 25/06/2017 tenha sido revisada após a autarquia Ré constatar que houve um vazamento no cavalete, depreende-se que o valor de R$ 3.853,46 (três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos) aparentemente foi fixado com base nas faturas de fevereiro, março, abril e maio do ano corrente, as quais, repita-se, foram emitidas em descumprimento às decisões proferidas no presente processo. Assim sendo, em atenção aos petitórios de pp. 192-195 e 201-202, estendo os efeitos da liminar de pp. 26-30 às faturas com vencimento em 25/04/2017, 25/06/2017 e 25/07/2017, determinando que a parte Ré abstenha-se de suspender o fornecimento de água ao imóvel situado na Rua Uruguai, n. 472, Centro, em Itajaí (matrícula n. 35458-9) em decorrência das referidas faturas ou, caso a suspensão já tenha ocorrido, efetue o imediato restabelecimento do fornecimento.Por conseguinte, diante do reiterado descumprimento das decisões prolatadas nestes autos, determino ao Réu, novamente, que se abstenha de efetuar cobranças relativas ao consumo de água sem que seja efetivamente feita a leitura do hidrômetro.Fixo multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para eventuais atos contrários às determinações deste Juízo. Intime-se, pessoalmente, o

24/07/2017, 16:33

Decisão interlocutória - SAJ - I - Em análise às decisões de pp. 42, 152-153 e 187-189, verifica-se que este Juízo determinou ao Réu, em três oportunidades, que as cobranças se limitem apenas ao consumo efetivo de água, ou seja, há meses, o Réu está ciente de que não deve realizar o cálculo da fatura com base em média de consumo, tampouco pelo mínimo multiplicado pelo número de unidades.Entretanto, segundo as faturas acostadas às pp. 176, 177, 186, 196, 199 e 203, resta evidente que o Réu insiste em descumprir o comando judicial, uma vez que nos meses de fevereiro, março, abril, maio e julho de 2017 efetuou a cobrança pela média ou pelo mínimo.Por sua vez, embora a fatura com vencimento em 25/06/2017 tenha sido revisada após a autarquia Ré constatar que houve um vazamento no cavalete, depreende-se que o valor de R$ 3.853,46 (três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos) aparentemente foi fixado com base nas faturas de fevereiro, março, abril e maio do ano corrente, as quais, repita-se, foram emitidas em descumprimento às decisões proferidas no presente processo. Assim sendo, em atenção aos petitórios de pp. 192-195 e 201-202, estendo os efeitos da liminar de pp. 26-30 às faturas com vencimento em 25/04/2017, 25/06/2017 e 25/07/2017, determinando que a parte Ré abstenha-se de suspender o fornecimento de água ao imóvel situado na Rua Uruguai, n. 472, Centro, em Itajaí (matrícula n. 35458-9) em decorrência das referidas faturas ou, caso a suspensão já tenha ocorrido, efetue o imediato restabelecimento do fornecimento.Por conseguinte, diante do reiterado descumprimento das decisões prolatadas nestes autos, determino ao Réu, novamente, que se abstenha de efetuar cobranças relativas ao consumo de água sem que seja efetivamente feita a leitura do hidrômetro.Fixo multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para eventuais atos contrários às determinações deste Juízo. Intime-se, pessoalmente, o representante legal do Serviço Municipal de Á

21/07/2017, 19:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0004/2017 Teor do ato: I - Compulsando os autos, nota-se que o autor requereu a suspensão da exigibilidade dos valores constantes das faturas posteriores ao mês de agosto, destacando que a concessionária de energia elétrica está prestes a suspender os serviços à unidade consumidora do autor em virtude da suposta inadimplência de débitos exorbitantes (pp. 57-58 e 62-65).Em atenção aos documentos apresentados à p. 59, observa-se que a fatura correspondente ao mês de setembro alcança o montante de R$ 8.712,07 (oito mil, setecentos e doze reais e sete centavos), revelando-se excessiva, tal como a dos meses anteriores.Para o mesmo mês, também houve a emissão da fatura com vencimento em 10/09/2016, no valor de R$ 24.512,78 (vinte e quatro mil, quinhentos e doze reais e setenta e oito centavos), cobrando os meses vencidos (maio, junho e julho). Por sua vez, de acordo com os documentos de pp. 64-65, recentemente o autor recebeu uma nova fatura, com vencimento em 10/12/2016, na importância de R$ 13.376,17 (treze mil, trezentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), sendo que R$ 4.664,10 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dez centavos) correspondem à fatura de agosto de 2016 e R$ 8.712,07 (oito mil, setecentos e doze reais e sete centavos) à fatura de outubro de 2016.Assim, em atenção aos fatos noticiados, estendo os efeitos da decisão liminar de pp. 26-30 às faturas com vencimento em 10/09/2016 (R$ 24.512,78), 25/10/2016 (R$ 8.712,07) e 10/12/2016 (R$ 13.376,17), determinando que a parte ré abstenha-se de suspender o fornecimento de água ao imóvel situado na Rua Uruguai, n. 472, Centro, em Itajaí (matrícula n. 35458-9) em decorrência das referidas faturas ou, caso a suspensão já tenha ocorrido, efetue o imediato restabelecimento do fornecimento.No mais, determino que a parte ré abstenha-se de efetuar cobranças relativas ao consumo de água sem que seja efetivamente feita a leitura do hidrômetro.Serv

20/01/2017, 15:12

Decisão interlocutória - SAJ - I - Compulsando os autos, nota-se que o autor requereu a suspensão da exigibilidade dos valores constantes das faturas posteriores ao mês de agosto, destacando que a concessionária de energia elétrica está prestes a suspender os serviços à unidade consumidora do autor em virtude da suposta inadimplência de débitos exorbitantes (pp. 57-58 e 62-65).Em atenção aos documentos apresentados à p. 59, observa-se que a fatura correspondente ao mês de setembro alcança o montante de R$ 8.712,07 (oito mil, setecentos e doze reais e sete centavos), revelando-se excessiva, tal como a dos meses anteriores.Para o mesmo mês, também houve a emissão da fatura com vencimento em 10/09/2016, no valor de R$ 24.512,78 (vinte e quatro mil, quinhentos e doze reais e setenta e oito centavos), cobrando os meses vencidos (maio, junho e julho). Por sua vez, de acordo com os documentos de pp. 64-65, recentemente o autor recebeu uma nova fatura, com vencimento em 10/12/2016, na importância de R$ 13.376,17 (treze mil, trezentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), sendo que R$ 4.664,10 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dez centavos) correspondem à fatura de agosto de 2016 e R$ 8.712,07 (oito mil, setecentos e doze reais e sete centavos) à fatura de outubro de 2016.Assim, em atenção aos fatos noticiados, estendo os efeitos da decisão liminar de pp. 26-30 às faturas com vencimento em 10/09/2016 (R$ 24.512,78), 25/10/2016 (R$ 8.712,07) e 10/12/2016 (R$ 13.376,17), determinando que a parte ré abstenha-se de suspender o fornecimento de água ao imóvel situado na Rua Uruguai, n. 472, Centro, em Itajaí (matrícula n. 35458-9) em decorrência das referidas faturas ou, caso a suspensão já tenha ocorrido, efetue o imediato restabelecimento do fornecimento.No mais, determino que a parte ré abstenha-se de efetuar cobranças relativas ao consumo de água sem que seja efetivamente feita a leitura do hidrômetro.Serve uma via da presente decisão como mandado, a

19/12/2016, 23:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0166/2016 Teor do ato: I - Por tais razões, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré, relativamente aos débitos impugnados (faturas com vencimento em 25/06/2016, 25/07/2016 e 25/08/2016), se abstenha de suspender o fornecimento de água ao imóvel situado na Rua Uruguai, n. 472, Centro, em Itajaí (matrícula n. 35458-9) ou, caso a suspensão já tenha ocorrido, efetue o restabelecimento do fornecimento.II - Considerando que só podem compor o polo ativo do Juizado Especial Fazendário as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º, inciso I, da Lei 12.153/09), passa o presente processo a tramitar perante o juízo comum, pelo rito ordinário. Proceda-se à reautuação do feito, bem como a alteração do fluxo no Sistema de Automação da Justiça - SAJ. III - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção.IV - Considerando a manifestação expressa da parte autora na petição inicial, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 04/10/2016 às 15h15min.V - Intime-se a parte ré acerca da presente decisão e cite-se, pessoalmente, bem como intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), para comparecerem à audiência de conciliação, advertidas de que a ausência injustificada consubstancia ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (art. 334, § 8º, do CPC). As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados/Defensor Público (art. 334 § 9º, do CPC), e poderão constituir representante com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC).Deve a parte ré, no momento da audiência, apresentar todos os documentos relacionados à substituição do hidrômetro, devendo ainda apresentar o processo administrativo instaurado para a revisão dos débitos questionados na presente demanda.VI - Frustrada a conciliação,

01/09/2016, 12:01

Concedida a Antecipação de tutela - I - Por tais razões, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré, relativamente aos débitos impugnados (faturas com vencimento em 25/06/2016, 25/07/2016 e 25/08/2016), se abstenha de suspender o fornecimento de água ao imóvel situado na Rua Uruguai, n. 472, Centro, em Itajaí (matrícula n. 35458-9) ou, caso a suspensão já tenha ocorrido, efetue o restabelecimento do fornecimento.II - Considerando que só podem compor o polo ativo do Juizado Especial Fazendário as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º, inciso I, da Lei 12.153/09), passa o presente processo a tramitar perante o juízo comum, pelo rito ordinário. Proceda-se à reautuação do feito, bem como a alteração do fluxo no Sistema de Automação da Justiça - SAJ. III - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção.IV - Considerando a manifestação expressa da parte autora na petição inicial, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 04/10/2016 às 15h15min.V - Intime-se a parte ré acerca da presente decisão e cite-se, pessoalmente, bem como intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), para comparecerem à audiência de conciliação, advertidas de que a ausência injustificada consubstancia ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (art. 334, § 8º, do CPC). As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados/Defensor Público (art. 334 § 9º, do CPC), e poderão constituir representante com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC).Deve a parte ré, no momento da audiência, apresentar todos os documentos relacionados à substituição do hidrômetro, devendo ainda apresentar o processo administrativo instaurado para a revisão dos débitos questionados na presente demanda.VI - Frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no p

09/08/2016, 18:55

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8390707, Subguia 4284960 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 144,27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 177

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAIFP

Custas Satisfeitas - Parte: SERVICO MUNICIPAL DE AGUA, SANEAMENTO BASICO E INFRA-ESTRUTURA - ITAJAÍ/SC

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. EDIFICIO JOSE PHILIPPS - Guia 8390707 - R$ 144,27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(28)