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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Guabiruba

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(6)

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 284 e 283

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 283, 284, 285

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 283, 284, 285

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BQEFP01 para GBR01UN01) - Resolução TJ N. 31 de 5 de novembro de 2025

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(28)