Procedimento Comum Cível 0300816-56.2016.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300816-56.2016.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0878/2019 Teor do ato: 4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por EDSON LUÍS VALENTIM; e EDENILSON LUÍS VALENTIM contra MARGARETE COSTA; e GLEICY MARA VIEIRA e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: 4.1 RECONHECER a qualidade de herdeiros necessários dos autores em relação ao de cujus Osvaldo Vieira; 4.2 DECLARAR a nulidade da escritura pública de inventário dos bens deixados por Osvaldo Vieira (pp. 93-4); 4.3 CONDENAR as rés à restituir aos autores os quinhões a que fazem jus sobre a herança, além dos rendimentos e acessórios que compunham o acervo, sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da abertura da sucessão; 4.4 em caso de inviabilidade de restituição do quinhões pertencentes aos autores, devido à alienação anterior e ao recebimento antecipado de eventuais valores depositados em conta bancária de titularidade do de cujus e verbas de natureza trabalhista, determino a conversão em perdas e danos, devendo serem apurados em liquidação por arbitramento, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da abertura da sucessão; 4.5 OFICIE-SE ao Ministério Público, encaminhando cópia integral do feito, para que tome conhecimento dos fatos narrados nesta demanda e, se entender prudente, proceder de ofício. Consigna-se que as questões relativas ao acervo patrimonial do falecido e a eventual compensação dos valores com os débitos das rés, devem ser objeto de deliberação pelo juízo da partilha, a qual deverá ser novamente realizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno as rés ao pagamento de custas/despesas, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado. Indefiro o pedido de gratuidade formul

03/12/2019, 18:58

Julgado procedente o pedido - 4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por EDSON LUÍS VALENTIM; e EDENILSON LUÍS VALENTIM contra MARGARETE COSTA; e GLEICY MARA VIEIRA e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: 4.1 RECONHECER a qualidade de herdeiros necessários dos autores em relação ao de cujus Osvaldo Vieira; 4.2 DECLARAR a nulidade da escritura pública de inventário dos bens deixados por Osvaldo Vieira (pp. 93-4); 4.3 CONDENAR as rés à restituir aos autores os quinhões a que fazem jus sobre a herança, além dos rendimentos e acessórios que compunham o acervo, sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da abertura da sucessão; 4.4 em caso de inviabilidade de restituição do quinhões pertencentes aos autores, devido à alienação anterior e ao recebimento antecipado de eventuais valores depositados em conta bancária de titularidade do de cujus e verbas de natureza trabalhista, determino a conversão em perdas e danos, devendo serem apurados em liquidação por arbitramento, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da abertura da sucessão; 4.5 OFICIE-SE ao Ministério Público, encaminhando cópia integral do feito, para que tome conhecimento dos fatos narrados nesta demanda e, se entender prudente, proceder de ofício. Consigna-se que as questões relativas ao acervo patrimonial do falecido e a eventual compensação dos valores com os débitos das rés, devem ser objeto de deliberação pelo juízo da partilha, a qual deverá ser novamente realizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno as rés ao pagamento de custas/despesas, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado. Indefiro o pedido de gratuidade formulado pelas rés, ante a ausência de documentos a f

03/12/2019, 15:28

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI03CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDSON LUIS VALENTIM VIEIRA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARGARETE COSTA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GLEICY MARA VIEIRA AVANCINI

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDENILSON LUIS VALENTIM

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARGARETE COSTA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada - Guia Cancelada - MARGARETE COSTA - Guia 820197 - R$ 513,40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GLEICY MARA VIEIRA AVANCINI. Justiça gratuita: Deferida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(20)